A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art.
3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada." A tributação é um
instrumento de política econômica, pois permite ao
Estado regular sua arrecadação, seja em sua função
fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso
posto, assinale a alternativa correta:

Question

A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art.
3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada." A tributação é um
instrumento de política econômica, pois permite ao
Estado regular sua arrecadação, seja em sua função
fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso
posto, assinale a alternativa correta: Alternativa A: O princípio da neutralidade tributária é um conceito
em que se procura eliminar totalmente a interferência
da tributação nas atividades empresariais para evitar
que os impostos desestimulem a concorrência,
promovendo um ambiente mais justo e eficiente. Ou Alternativa B: Os impostos incidem principalmente sobre a renda,
sobre o patrimônio e sobre o consumo. Os impostos
diretos (renda e patrimônio) assumem a
característica de progressividade porque de acordo
com a renda (maior ou menor), ou do valor do
patrimônio, as alíquotas são fixas, aliviando o bolso
do contribuinte de menor renda. Ou Alternativa C: Os impostos indiretos, que incidem sobre o consumo,
assumem a característica da regressividade, pois a
ele são aplicadas alíquotas regressivas. Como
exemplo temos os produtos da cesta básica, que têm
alíquotas reduzidas, beneficiando os consumidores
de baixa renda. Ou Alternativa D: O imposto não cumulativo é o que incide sobre o
valor agregado entre uma operação e outra entre as
empresas. Dessa forma, gera um crédito tributário
para a empresa que poderá compensar em
operações futuras. Nesse caso, estão inseridos o IPI,
ICMS, ISS e o PIS e Cofins para as empresas
tributadas pelo lucro real.  Ou Alternativa E: A curva de Lafer é um instrumento para entender a
relação entre a tributação e a renda das pessoas.
Tem por objetivo calibrar a capacidade de
contribuição do cidadão. Pressupõem que, quanto
maior for a arrecadação tributária, maiores benefícios
(serviços públicos) os cidadãos receberão em troca.

Daniel Queiroz · Accepted Answer

Alternativa [D] O imposto não cumulativo é o que incide sobre o
valor agregado entre uma operação e outra entre as
empresas. Dessa forma, gera um crédito tributário
para a empresa que poderá compensar em
operações futuras. Nesse caso, estão inseridos o IPI,
ICMS, ISS e o PIS e Cofins para as empresas
tributadas pelo lucro real.  ISS - não cumulatividade e creditamento ????

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