Questões Câmara de Sete Lagoas - MG 2024 para Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins

Q3327728

Q3327728 Legislação Municipal

Em relação às diárias, e de acordo com a previsão da Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do município de Sete Lagoas.

B

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí‑las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

C

É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação.

D

Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

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Q3327729

Q3327729 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende‑se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327730

Q3327730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:

A

Plano Plurianual

B

Código de Posturas

C

Lei instituidora da Guarda Municipal

D

Lei de Proteção Ambiental

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Q3327731

Q3327731 Legislação Municipal

Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.
( ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
( ) O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V V F

C

V F F F

D

V V F V

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Q3327732

Q3327732 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.

A

Até ser proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o futuro prefeito poderá indicar uma Comissão de Transição.

B

Será de quatro anos o mandato do prefeito e do vice‑prefeito, a iniciar‑se no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

C

O vice‑prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

D

Portaria do secretário de Fazenda fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito e do vice‑prefeito.

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Q3327733

Q3327733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A

A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.

B

A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.

C

O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

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Q3327734

Q3327734 Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, salvo exceções expressas previstas no próprio regimento:

“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”

SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.

A

dois / cinco

B

sete / quinze

C

oito / dez

D

cinco / três

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Q3327735

Q3327735 Regimento Interno

Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não é considerada temporária a seguinte comissão:

A

Parlamentar de inquérito

B

De sindicância

C

De assuntos de interesse local

D

Processante

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Q3327736

Q3327736 Regimento Interno

Sobre a competência das comissões permanentes, e com base nas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
( ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.

Assinale a sequência correta.

A

V V V F

B

V F F F

C

F V F V

D

F F V V

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Q3327737

Q3327737 Regimento Interno

Sobre a indicação, a representação e a moção, e segundo as normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir.

I. Indicação é a proposição na qual o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes estadual ou federal.
II. Moção é a proposição em que o vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Representação é a proposição coletiva através da qual a Câmara Municipal manifesta votos de congratulação, pesar ou protesto, exclusivamente em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3328400

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328400 Direito Constitucional

No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial, discutido por Mendes (2012), a garantia especial destinada à defesa dos direitos de caráter positivo em face de eventual lesão decorrente de omissão legislativa denomina‑se

A

habeas corpus.

B

habeas data.

C

mandado de injunção.

D

mandado de segurança.

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Q3328401

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328401 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos.

Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções

A

são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.

B

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

C

são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.

D

são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.

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Q3328402

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328402 Legislação Federal

Sobre os dispositivos contidos na Lei nº 12.527/2011 (que regula o acesso a informações), a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações, é considerada como

A

autenticidade.

B

disponibilidade.

C

integridade.

D

primariedade.

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Q3328403

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328403 Ética na Administração Pública

Conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, quanto ao uso do poder inerente ao mandato, constituem faltas do vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no exercício de seu mandato, exceto:

A

Condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão.

B

Deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos.

C

Influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de outros setores da Administração Pública para obter vantagens ilícitas para si mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político.

D

Obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos.

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Q3328404

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328404 Direito Administrativo

Conforme os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre a execução dos contratos administrativos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Administração poderá retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
( ) Em nenhuma hipótese poderá ser atribuída ao contratante a responsabilidade solidária pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
( ) Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V F F V

C

F F V F

D

V V V F

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Q3328405

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328405 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não devem

A

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.

C

regular matéria político‑administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva.

D

conceder títulos de cidadão honorário e diploma de mérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município.

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Q3328406

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328406 Direito Financeiro

No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I - o plano plurianual de ação de governo; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os orçamentos anuais.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o município diretamente ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3328407

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328407 Direito Administrativo

De acordo com Di Pietro (2016), o princípio da administração pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública, inspirando o legislador e vinculando a autoridade administrativa em toda a sua atuação, intitula‑se:

A

Moralidade administrativa

B

Motivação

C

Eficiência

D

Supremacia do interesse público

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Q3328408

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328408 Administração Pública

Sobre as abordagens relativas à análise e à formulação de políticas públicas, conforme Paludo (2015), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes das abordagens às suas respectivas características.

COLUNA I
1. Institucional clássica
2. Neoinstitucionalista
3. Racional
4. Grupos de interesse

COLUNA II
( ) Os atores políticos são dirigidos por deveres e papéis institucionais, ao invés de por egoísmo calculado.
( ) Os cálculos sobre as relações entre custos e benefícios se constituem nos parâmetros decisórios para escolha de alternativas mais eficientes.
( ) O foco está em entender como são definidas a estrutura e a organização, como são distribuídos os deveres e as funções das instituições governamentais específicas.
( ) O mecanismo de influência sobre o governo corresponde à pressão imposta a este por meio de negociação e barganha.

Assinale a sequência correta.

A

2 3 1 4

B

4 1 3 2

C

1 4 2 3

D

3 2 4 1

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Q3328409

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328409 Direito Constitucional

Segundo Mendes (2012), a relevância dos problemas envolvidos na interpretação da Constituição tem motivado a proposta de métodos a serem seguidos nessa tarefa.

Nesse contexto, o método em que, para obter o sentido da norma, o intérprete parte da sua pré‑compreensão do significado do enunciado, atuando sob a influência das suas circunstâncias históricas concretas, mas sem perder de vista o problema prático que demanda a sua atenção, é conhecido como:

A

Método hermenêutico‑concretizador

B

Método jurídico‑estruturante

C

Método hermenêutico‑clássico

D

Método científico‑espiritual

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Questões de Concurso Público Câmara de Sete Lagoas - MG 2024 para Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins

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