Home Concursos Públicos Questões Q3327733 No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3327733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sete Lagoas , Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Ciências Contábeis | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: História | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Letras ou Áreas Afins | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Comunicador Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Jornalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Controlador | Q3327733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar. B A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei. C O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso. D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro