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FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito
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Q4230188

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Remição de pena ,

Q4230188 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos dias de trabalho intramuro são necessários para a redução de um dia de pena?

Alternativas

01.

02.

03.

04.

05.

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Q4233217

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233217 Direito Penal

Sobre a legítima defesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É válida legítima defesa contra injusta agressão iminente produzida por animal não provocado por seu dono.

É possível a atuação em legítima defesa real contra quem atua sob coação moral irresistível.

Admite-se a utilização de legítima defesa real contra legítima defesa real.

Inadmite-se legítima defesa recíproca diante da ocorrência simultânea de legítima defesa putativa.

A agressão sofrida a justificar reação em legítima defesa deve configurar fato típico.

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Q4233218

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233218 Direito Penal

José, mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos, praticou o crime de roubo contra o patrimônio de diversas vítimas da mesma família, sem que seja possível individualizar os bens subtraídos. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de concurso de crimes, se existente, ocorrida no caso concreto apresentado.

Alternativas

Concurso formal próprio.

Não há concurso de crimes, sendo espécie de crime único.

Concurso material próprio.

Concurso formal impróprio.

Crime continuado.

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Q4233219

Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233219 Direito Penal

Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da insignificância é aplicável à reiteração do crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.

Para aplicação do princípio da insignificância, é necessária a mínima periculosidade social da ação.

Se os bens subtraídos no crime de furto foram estimados em montante superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não se aplica o princípio da insignificância.

O princípio da insignificância afasta a antijuridicidade da conduta.

Aplica-se o princípio da insignificância nas contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q4233220

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233220 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O peculato não admite a forma culposa.

O crime de concussão se consuma com o recebimento da vantagem indevida.

Se, no crime de corrupção passiva, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, incide agravante específica.

No entendimento do STF, o crime de desacato não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

O excesso de exação apresenta forma qualificada quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

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Q4233221

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal , Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233221 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O indulto extingue os efeitos secundários penais da condenação penal.

A anistia extingue os efeitos secundários penais da condenação penal, mas não os efeitos secundários extrapenais.

O confisco alargado de bens independe de pedido do Ministério Público.

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários.

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor apenas da União.

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Q4233222

Direito Penal Ação penal ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233222 Direito Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para aferição da pena mínima cominada ao delito para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Inadmite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por suspensão condicional do processo.

É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juiz como instrumentos do crime.

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Q4233226

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regressão de regime penitenciário , Remição de pena , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233226 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O juízo da execução não pode determinar a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado.

Para remição de pena em razão do estudo a distância (EAD), basta o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas, sendo irrelevante a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.

O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

A leitura pode resultar na remição de pena, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos simultaneamente os requisitos objetivo e subjetivo descritos na lei.

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Q4233227

Direito Penal Livramento condicional , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233227 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

A falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.

A valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.

É inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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Q4233228

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233228 Direito Penal

Considerando apenas as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.

O condenado à pena de reclusão em regime inicial aberto será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético.

Os recursos do sistema estadual de justiça ou administração penitenciária não serão destinados à manutenção do ensino ministrado aos presos e presas.

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes serão obrigatoriamente monitorados por meio de captação audiovisual ou gravação.

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Q4233229

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233229 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.

Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.

A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.

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Q4233235

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Perseguição , Intimidação sistemática (bullying) ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233235 Direito Penal

Sobre bullying, cyberbullying, stalking e cyberstalking, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ordenamento jurídico brasileiro traz previsão de Programa de Combate à Intimidação Sistemática, com classificações de acordo com as ações praticadas.

O bullying direto caracteriza-se por condutas que levam ao isolamento da vítima, bem como pela intimidação de terceiros para que também se afastem dela.

O stalking prescinde da habitualidade para sua caracterização.

Não há tipificação penal de condutas de intimidação sistemática que podem ser caracterizadas como bullying.

O ato de perseguição penalmente tipificado como stalking se restringe ao âmbito da violência contra a mulher.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: C

5: E

6: B

7: D

8: E

9: D

10: A

11: C

12: A