De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros:

I. Independência nacional.
II. Prevalência dos direitos humanos.
III. Não intervenção.

Quais estão corretos?

De acordo com as disposições do art. 5º do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País são assegurados os seguintes direitos:

I. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
IV. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à devida licença.

Quais estão corretos?

De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:

Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município. Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui 222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:

Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?

Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Quais estão corretos?

De acordo com o art. 57, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _______________ e de ________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, com base no Capítulo I – Do Poder Legislativo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos públicos às suas respectivas competências.


Coluna 1


1. Congresso Nacional – competência exclusiva.
2. Câmara de Deputados – competência privativa.
3. Senado Federal – competência privativa.

Coluna 2

( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: