O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278830
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 60, caput e inciso I, dispõe: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;”. Como a primeira assertiva apresenta dois terços como mínimo, ela é falsa; considerada com as demais classificações, conduz à alternativa E.
Tema central: Iniciativa no processo legislativo
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte as quatro classificações. O art. 60, I, exige um terço, e não dois terços, como mínimo para a iniciativa parlamentar de emenda. A segunda e a terceira assertivas são verdadeiras, pois correspondem ao art. 61, caput e § 1º, I e II, a. A quarta é falsa porque o art. 62, caput, determina a submissão imediata das medidas provisórias ao Congresso Nacional, não ao Senado isoladamente.
B
Errada
Erra a primeira e a segunda classificações. A primeira é falsa porque o mínimo constitucional para a iniciativa parlamentar de emenda é um terço, conforme o art. 60, I. A segunda é verdadeira porque reproduz os legitimados do art. 61, caput, inclusive a ressalva de exercício da iniciativa na forma e nos casos previstos na Constituição.
C
Errada
Erra a primeira, a terceira e a quarta classificações. O mínimo para a iniciativa parlamentar de emenda é um terço, nos termos do art. 60, I. As matérias da terceira assertiva estão expressamente reservadas à iniciativa privativa presidencial pelo art. 61, § 1º, I e II, a. A submissão imediata das medidas provisórias deve ocorrer ao Congresso Nacional, conforme o art. 62, caput.
D
Errada
Acerta apenas a primeira classificação. A segunda é verdadeira por corresponder ao art. 61, caput; a terceira também é verdadeira porque reúne hipóteses expressas de iniciativa privativa presidencial do art. 61, § 1º, I e II, a. A quarta é falsa: o art. 62, caput, indica o Congresso Nacional como destinatário da submissão imediata, e não o Senado Federal isoladamente.
E
Certa
A alternativa E classifica corretamente as quatro assertivas. A primeira é falsa: o art. 60, I, exige no mínimo um terço para a iniciativa parlamentar de emenda; dois terços podem subscrever a proposta, mas não constituem o mínimo exigido. A segunda é verdadeira porque corresponde à Constituição Federal, art. 61, caput: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.” Essa ressalva preserva as reservas constitucionais de iniciativa. A terceira é verdadeira por expressa previsão da Constituição Federal, art. 61, § 1º, incisos I e II, alínea a: “§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”. A quarta é falsa porque troca o órgão destinatário previsto na Constituição Federal, art. 62, caput: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”
Pegadinha da questão
A banca substituiu o mínimo de um terço por dois terços na iniciativa parlamentar de emenda e trocou Congresso Nacional por Senado Federal na submissão imediata das medidas provisórias. O erro da primeira assertiva é elevar o mínimo exigido, não afirmar que uma proposta subscrita por dois terços seria inadmissível.
Dica para questões semelhantes
- Na iniciativa parlamentar de emenda, confira o mínimo constitucional: um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Leia o rol do art. 61 junto com a ressalva “na forma e nos casos previstos nesta Constituição”: a legitimação não afasta as reservas de iniciativa.
- Nas medidas provisórias, confira tanto os pressupostos de relevância e urgência quanto o destinatário da submissão imediata: Congresso Nacional.
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Comentários
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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
- Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
- Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
- Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
( F ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Incorreta. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) exige a iniciativa de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (Art. 60, I, da CF/88). A fração de dois terços (2/3) é o quórum de aprovação exigido na votação da Lei Orgânica Municipal (Art. 29), ou três quintos (3/5) para aprovação de PEC (Art. 60, § 2º).
( V ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
- Verdadeira. Texto literal do caput do Art. 61 da Constituição Federal.
( V ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- Verdadeira. Reproduz a redação exata do Art. 61, § 1º, inciso I e inciso II, alínea "a", da Carta Magna.
( F ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
- Incorreta. De acordo com o Art. 62, caput, da CF/88, as medidas provisórias devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional (e não apenas ao Senado Federal). Elas começam sua apreciação por uma comissão mista e seguem primeiramente para a Câmara dos Deputados.
rv
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