Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise...
Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
Vamos analisar:
1ª parte — ❌ ERRADA
O art. 37, caput, da Constituição Federal prevê expressamente os princípios:
LIMPE:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
A questão colocou razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia, que não são os princípios expressamente previstos no art. 37, caput.
2ª parte — ✅ CORRETA
Está de acordo com o art. 37, XII, da CF:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3ª parte — ✅ CORRETA
Está de acordo com o art. 37, V, da CF: funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
? Gabarito: D
fonte : chatgpt
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos