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Q4278824
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278824 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:

Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, caput, determina: “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”; no inciso XII: “XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;”; e no inciso V: “V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”. Esses dispositivos são o parâmetro de confronto da sentença; as partes compatíveis são a 2ª e a 3ª, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Princípios, vencimentos e funções públicas
Análise das alternativas
A
Errada
A 1ª parte não corresponde ao art. 37, caput: apenas legalidade coincide com a enumeração apresentada; os demais princípios expressos são impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a alternativa exclui a 2ª e a 3ª partes, que correspondem aos incisos XII e V.
B
Errada
Embora reconheça corretamente a 3ª parte, exclui indevidamente a 2ª. A proibição de os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário superarem os pagos pelo Executivo está expressamente prevista no art. 37, XII.
C
Errada
Inclui a 1ª parte, cuja enumeração diverge do art. 37, caput, e exclui a 3ª, que respeita os requisitos de ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão e sua destinação exclusiva a direção, chefia e assessoramento, conforme o inciso V.
D
Certa
A alternativa D reúne exatamente as duas partes compatíveis com a Constituição. A 2ª observa a vedação do art. 37, XII, relativa aos vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário em comparação com os pagos pelo Executivo. A 3ª preserva as distinções do inciso V: funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo; cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos legais. Ambos se destinam apenas a direção, chefia e assessoramento. A exclusão da 1ª parte decorre de sua divergência em relação aos princípios expressamente enumerados no caput.
E
Errada
Não podem ser consideradas corretas todas as partes porque a 1ª substitui a enumeração expressa do caput por outra. O texto constitucional prevê legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e não a relação apresentada.
Pegadinha da questão
A banca troca eficiência por eficácia e apresenta outros princípios como se integrassem a enumeração expressa do caput. O erro é de correspondência com o texto constitucional, não uma afirmação de que razoabilidade, finalidade ou proporcionalidade sejam inaplicáveis à Administração. Também exige distinguir a exclusividade das funções de confiança da reserva legal de cargos em comissão a servidores de carreira.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão exigir os princípios expressos no art. 37, caput, confronte a lista com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • No art. 37, V, separe os requisitos de ocupação: exclusividade de servidores efetivos para funções de confiança e preenchimento por servidores de carreira nos limites legais para cargos em comissão.
  • Distinga a vedação do art. 37, XII, de uma equiparação automática de vencimentos entre os Poderes: o dispositivo não autoriza essa equiparação.

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Comentários

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Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

Vamos analisar:

1ª parte — ❌ ERRADA

O art. 37, caput, da Constituição Federal prevê expressamente os princípios:

LIMPE:

  • Legalidade

  • Impessoalidade

  • Moralidade

  • Publicidade

  • Eficiência

A questão colocou razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia, que não são os princípios expressamente previstos no art. 37, caput.

2ª parte — ✅ CORRETA

Está de acordo com o art. 37, XII, da CF:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

3ª parte — ✅ CORRETA

Está de acordo com o art. 37, V, da CF: funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

? Gabarito: D

fonte : chatgpt

Rv

o básico bem feito, questões + Anki e lei seca.

Art. 37, caput – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Art. 37, XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Art. 37, V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

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