O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um
número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município.
Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui
222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:

Question

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente. O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um
número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município.
Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui
222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é: Alternativa A: 19. Ou Alternativa B: 20. Ou Alternativa C: 21 Ou Alternativa D: 22. Ou Alternativa E: 23.

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Alternativa [C] 21 Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29, IV, estabelece: “IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:”; na alínea g, dispõe: “g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;”. Como os 222.598 habitantes informados estão nessa faixa, o teto aplicável é de 21 vereadores, conforme a alternativa C.Tema central: Limite constitucional de vereadoresAnálise das alternativasAErrada19 vereadores ficam abaixo do teto de 21 fixado pelo art. 29, IV, g, da Constituição Federal. A alternativa erra por não indicar o máximo solicitado, e não porque um quantitativo inferior ao teto seja, por esse motivo, proibido.BErrada20 vereadores ficam abaixo do teto de 21 previsto para a faixa populacional aplicável. Portanto, esse número não responde ao máximo solicitado, embora não seja constitucionalmente proibido apenas por ser inferior ao teto.CCertaA alternativa C está correta porque a população indicada é superior a 160.000 e não ultrapassa 300.000 habitantes, preenchendo os limites da faixa prevista no art. 29, IV, g, da Constituição Federal. Essa faixa autoriza o máximo de 21 vereadores, sem impor que a Câmara tenha efetivamente esse número de cadeiras.DErrada22 vereadores ultrapassam em uma cadeira o limite de 21 estabelecido pelo art. 29, IV, g, da Constituição Federal para essa faixa populacional.EErrada23 vereadores ultrapassam em duas cadeiras o limite de 21 estabelecido pelo art. 29, IV, g, da Constituição Federal para essa faixa populacional.Pegadinha da questãoConfundir o teto constitucional com a composição efetiva obrigatória da Câmara ou calcular uma proporção aritmética, quando a solução exige enquadrar a população na faixa constitucional.Dica para questões semelhantesEnquadre a população informada no intervalo constitucional: nesta faixa, ela deve ser superior a 160.000 e igual ou inferior a 300.000 habitantes.Diferencie limite máximo de composição efetiva: o teto não exige o preenchimento de todas as cadeiras.Quando a pergunta pedir o máximo, descarte números inferiores por não corresponderem ao teto e números superiores por ultrapassarem o limite constitucional.

O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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