Questões de Concurso Público PC-PR 2026 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 29 questões
Q4378285
Direito Penal
Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado
para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos
praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos
proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens
móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas
(laranjas). No curso das investigações, existindo fundados indícios
de autoria e materialidade da infração antecedente e da ocultação
patrimonial, a autoridade policial necessita adotar medidas
investigativas e cautelares para resguardar a eficácia da
persecução penal.
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
Q4378286
Direito Penal
Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em
definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com
a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial
semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa
quanto à decretação da perda do seu cargo público.
A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do
quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
Q4378288
Direito Penal
Um indivíduo, sem integrar formalmente uma conhecida
organização criminosa (ORCRIM) ou participar de seus crimes-fim,
cria e mantém ativamente um portal na internet e perfis em redes
sociais com o objetivo exclusivo de exaltar os feitos do grupo,
divulgar sua ideologia, atrair novos membros e intimidar grupos
rivais.
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de
Q4378292
Direito Penal
Caio e Tício, na condução de seus respectivos veículos
automotores em avenida urbana de intenso fluxo de pedestres,
aceitam travar disputa automobilística não autorizada ("racha").
Conduzindo o veículo em velocidade estimada entre 130 km/h e
150 km/h (em via cujo limite era 60 km/h), realizando ziguezagues
e ultrapassagens arriscadas, Caio perde o controle direcional,
invade a calçada e colide frontalmente contra um ponto de ônibus,
provocando a morte instantânea de um transeunte. Os laudos
periciais e as câmeras de segurança registram a conduta
imprudente em altíssima velocidade e a total ausência de marcas
de frenagem no asfalto.
À luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), a capitulação penal a ser conferida à conduta de Caio é
À luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), a capitulação penal a ser conferida à conduta de Caio é
Q4378294
Direito Penal
Movido por compaixão, um cidadão brasileiro ajuda um amigo
estrangeiro, que não preenche os requisitos para entrada regular,
a atravessar a fronteira para o Brasil por um ponto não fiscalizado
pela polícia.
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é
Q4378295
Direito Penal
Em janeiro de 2025, Tício, agindo em concurso com outros
agentes, utiliza um artefato explosivo para arrombar um caixa
eletrônico e subtrair os valores que ali se encontravam. Após a
investigação, ele é processado e condenado pelo crime de furto
qualificado pelo emprego de explosivo (Art. 155, § 4º-A, do Código
Penal). Na fase de execução da pena, surge a controvérsia sobre a
natureza do delito para fins de concessão de benefícios.
Considerando a legislação vigente na data do fato e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime praticado por Tício é classificado como
Considerando a legislação vigente na data do fato e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime praticado por Tício é classificado como
Q4378297
Direito Penal
Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial
instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem
tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário.
A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para
fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito
tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é
intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os
comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o
principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente
pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
Q4378317
Direito Penal
Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante
investigação criminal com base em interpretação jurídica
posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
Q4378332
Direito Penal
João, Delegado de Polícia, no exercício de suas funções, preside
inquérito policial instaurado para apurar a conduta do proprietário
de um estabelecimento comercial que teria recusado atendimento
a um cliente exclusivamente em razão de sua orientação sexual.
Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”.
No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia.
Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é
Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”.
No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia.
Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é
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