Questões de Concurso Público MPE-MT 2026 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q4116970
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso tomou
conhecimento de que idoso com 82 anos, portador de transtorno
neurocognitivo grave, encontrava-se em situação de abandono,
sem representante legal e sem assistência familiar. O Promotor de
Justiça ajuizou tutela de urgência antecedente (art. 303,
CPC/2015), requerendo: (i) nomeação provisória de curador
especial; (ii) acolhimento institucional imediato; e (iii) bloqueio
preventivo de valores do próprio idoso para custear sua assistência
pelo prazo de seis meses.
O juízo deferiu os itens (i) e (ii), mas indeferiu o item (iii), por entender que o bloqueio do patrimônio do próprio idoso seria desproporcional e contrário ao seu interesse. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o item (iii).
Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça, por ato motivado, designou Promotor especializado na defesa da pessoa idosa para atuar conjuntamente com o titular no futuro processo de curatela. O curador especial impugnou a designação, alegando violação ao princípio do promotor natural.
Considerando o regime jurídico das tutelas provisórias, da curatela e do princípio do promotor natural no CPC/2015 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
O juízo deferiu os itens (i) e (ii), mas indeferiu o item (iii), por entender que o bloqueio do patrimônio do próprio idoso seria desproporcional e contrário ao seu interesse. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o item (iii).
Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça, por ato motivado, designou Promotor especializado na defesa da pessoa idosa para atuar conjuntamente com o titular no futuro processo de curatela. O curador especial impugnou a designação, alegando violação ao princípio do promotor natural.
Considerando o regime jurídico das tutelas provisórias, da curatela e do princípio do promotor natural no CPC/2015 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q4116971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Instituto Cidadania Ativa, associação privada sem fins lucrativos,
ajuizou ação civil pública em face da Construtora Horizonte Ltda.
por danos ambientais. O pedido foi julgado procedente, sendo a ré
condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
A Construtora recorreu exclusivamente com relação à condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sustentando que não foi reconhecida a má-fé necessária à imposição de tal ônus, fato incontroverso nos autos.
Com base na Lei nº 7.347/1985 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o recurso interposto pela Construtora deve ser
A Construtora recorreu exclusivamente com relação à condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sustentando que não foi reconhecida a má-fé necessária à imposição de tal ônus, fato incontroverso nos autos.
Com base na Lei nº 7.347/1985 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o recurso interposto pela Construtora deve ser
Q4116972
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso instaurou
inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade
administrativa praticado por Marcos, ex-diretor de autarquia
estadual, que teria desviado recursos públicos no valor de
R$ 800.000,00 e obtido vantagem indevida de R$ 150.000,00
proveniente de empresa privada contratada irregularmente.
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.
Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil
Durante as investigações e antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, Marcos, acompanhado de seu advogado, manifestou interesse em celebrar acordo de não persecução civil com o Ministério Público.
Considerando o disposto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), o acordo de não persecução civil
Q4116973
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso, verificando
efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre a
mesma questão unicamente de direito e existência de risco à
isonomia e à segurança jurídica, formulou pedido de instauração
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso.
O incidente foi admitido, os processos pendentes foram suspensos e o Ministério Público participou ativamente da instrução. Antes do julgamento, porém, o Parquet manifestou desistência do incidente.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do IRDR, assinale a afirmativa correta.
O incidente foi admitido, os processos pendentes foram suspensos e o Ministério Público participou ativamente da instrução. Antes do julgamento, porém, o Parquet manifestou desistência do incidente.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca do IRDR, assinale a afirmativa correta.
Q4116974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação de alimentos em favor de Lucas,
criança de 8 anos em situação de vulnerabilidade, em face de
Renato, apontado pela genitora como suposto pai biológico.
Durante a instrução, contudo, exame de DNA revelou que o verdadeiro genitor é Cláudio.
Após o saneamento do feito, o Ministério Público requereu a substituição de Renato por Cláudio no polo passivo, mantendo inalterados o pedido (prestação de alimentos) e a mesma causa de pedir (obrigação alimentar decorrente da paternidade).
Cláudio resistiu ao ingresso, alegando estabilização objetiva e subjetiva da lide, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil (CPC).
Com base na legislação processual civil e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que a alteração do polo passivo no caso apresentado
Durante a instrução, contudo, exame de DNA revelou que o verdadeiro genitor é Cláudio.
Após o saneamento do feito, o Ministério Público requereu a substituição de Renato por Cláudio no polo passivo, mantendo inalterados o pedido (prestação de alimentos) e a mesma causa de pedir (obrigação alimentar decorrente da paternidade).
Cláudio resistiu ao ingresso, alegando estabilização objetiva e subjetiva da lide, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil (CPC).
Com base na legislação processual civil e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que a alteração do polo passivo no caso apresentado
Q4116975
Direito Civil
João e Maria celebraram acordo extrajudicial, por meio de
mediação privada, acerca da guarda compartilhada do filho menor
e da fixação de alimentos, tendo o mediador certificado a validade
formal do procedimento.
Pretendendo conferir eficácia ao ajuste, as partes apresentaram o termo ao juízo competente para homologação.
Considerando o disposto na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), assinale a afirmativa correta.
Pretendendo conferir eficácia ao ajuste, as partes apresentaram o termo ao juízo competente para homologação.
Considerando o disposto na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), assinale a afirmativa correta.
Q4116976
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As afirmativas a seguir sobre os Conselhos Tutelares, as
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a
Resolução CONANDA nº 231/2022 estão corretas, à exceção de
uma. Assinale-a.
Q4116977
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Mévio, adolescente de 16 anos, cometeu atos infracionais
distintos, dos quais resultaram, no primeiro caso, a imposição de
liberdade assistida e, no segundo, medida de internação.
O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modo que a liberdade assistida restaria absorvida pela medida mais gravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), bem como dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunal de origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação. Fundamentou que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seria recomendável e poderia configurar uma “premiação” ao adolescente que praticou atos infracionais graves.
Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modo que a liberdade assistida restaria absorvida pela medida mais gravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), bem como dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunal de origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação. Fundamentou que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seria recomendável e poderia configurar uma “premiação” ao adolescente que praticou atos infracionais graves.
Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4116978
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal
de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas
disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder
Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
Q4116979
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de
forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à
identidade do pai, além de não informar à família biológica ou
extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude
homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o
encaminhamento da criança para adoção por pretendentes
regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA),
garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4116980
Direito Penal
Encerrada a instrução processual, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público do Estado de
Mato Grosso requereu, em alegações finais, a condenação de João
nas penas de crime contra a dignidade sexual, praticado em
detrimento de sua enteada, então com treze anos de idade, com o
objetivo de controlar o seu comportamento social.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João praticou o crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João praticou o crime de
Q4116981
Direito Penal
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Marcos
pela prática do crime de homicídio doloso, já que o agente, em
novembro de 2025, mediante o emprego de arma de fogo de uso
restrito e nas dependências de instituição de ensino, efetuou cinco
disparos em detrimento de Matheus, o qual veio imediatamente a
óbito. Apurou-se que o delito ocorreu por motivo fútil e mediante
recurso que dificultou a defesa do ofendido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se está diante de homicídio
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se está diante de homicídio
Q4116982
Direito Penal
Após a observância das formalidades constitucionais e legais
aplicáveis à espécie, o juízo competente, titular da Vara Única da
Comarca Alfa (MT), condenou João pela prática do crime de furto.
Registre-se que, na terceira fase do processo dosimétrico, o
Magistrado aumentou as sanções em um terço, conforme
requerido pelo Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as sanções foram aumentadas, na terceira fase do processo dosimétrico, por se tratar de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as sanções foram aumentadas, na terceira fase do processo dosimétrico, por se tratar de
Q4116983
Direito Penal
Ao fornecer a sua senha, agindo com dolo, Lucas, servidor público,
facilitou o acesso de Caio, pessoa não autorizada, a banco de dados
da Administração Pública. Por outro lado, em contexto fático
diverso, João, mediante conduta negligente, acabou por revelar
fato de que tinha ciência em razão do cargo ocupado, e que
deveria permanecer em segredo. Registre-se, por fim, que, a
Administração Pública, nos dois cenários, não suportou qualquer
dano.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
Q4116984
Direito Processual Penal
Observadas as formalidades legais, o conteúdo das comunicações
monitoradas entre advogado e cliente será submetido à análise
exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da
investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo
julgamento da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução.
( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a presença do acusado ou de seu defensor.
( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução.
( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a presença do acusado ou de seu defensor.
( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4116985
Direito Penal
Em março de 2026, Lucas, nascido em 12 de fevereiro de 2006,
constrangeu, mediante violência, Maria, maior e capaz, a ter com
ele conjunção carnal. Registre-se que, em razão dos eventos, a
ofendida sofreu lesão corporal de natureza grave.
Após o oferecimento da denúncia, essa foi recebida pelo juízo competente em 25 de março de 2026.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e pressupondo a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de
Após o oferecimento da denúncia, essa foi recebida pelo juízo competente em 25 de março de 2026.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e pressupondo a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de
Q4116986
Direito Processual Penal
Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente pelo
Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso,
em observância às formalidades legais, dez pessoas diferentes
foram denunciadas pela prática do crime de organização
criminosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.
Q4116987
Direitos Humanos
Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto
de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime
contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando
cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático
contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse
ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em
Q4116988
Direito Penal Militar
João, militar, está sendo processado pela prática de determinado
ilícito criminal. Preocupado com as possíveis consequências da
condenação, o servidor público questionou sua defesa técnica
acerca das sanções principais e das penas acessórias às quais
poderá ser submetido.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.
Q4116989
Legislação Federal
Matheus, reincidente em crime hediondo com resultado morte, foi
condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática de crime de extorsão
qualificada, cometido no dia 31 de março de 2026.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,
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