Questões de Concurso Público PGM - RJ 2025 para Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa

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Q3607387 Administração Pública
A partir dos anos 1980, em meio às crises fiscais do Estado de bemestar social e ao avanço das doutrinas neoliberais nos EUA e na Inglaterra, emergiu a Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM), fundamentada em princípios econômicos neoclássicos e na teoria da escolha pública. Defendendo eficiência, accountability e redução do papel do Estado, a NPM influenciou reformas administrativas em diversos países e inspirou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, no Brasil, que incorporou práticas como contratos de gestão, descentralização e parcerias público-privadas. Mais recentemente, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em parceria com a Enap, tem buscado novas referências teóricas para além da NPM, explorando o debate sobre o Ethos Público e o modelo Neoweberiano de Estado, em construção, voltados à modernização da gestão e ao fortalecimento do papel social do Estado.
Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir sobre os modelos de gestão pública estão corretas.

I. A NPM promoveu a transferência de práticas típicas do setor privado para a administração pública, com destaque para a competição, a orientação para resultados e a ênfase na eficiência.
II. Entre as principais críticas à NPM está a concepção de um Estado reduzido em suas funções sociais, incapaz de responder de forma plena às demandas da coletividade, fenômeno associado ao “Estado Oco”.
III. O modelo da NPM, contribuiu para consolidar ferramentas gerenciais relevantes, como monitoramento e avaliação, mecanismos de controle e foco na qualidade dos serviços públicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3607388 Administração Pública

A literatura recente em Administração Pública destaca a relação entre governança, accountability e transparência. A accountability pode estar diretamente vinculada à boa governança, pois exige do agente público a prestação de contas em três fases: informação, debate e consequências. Nesse processo, a transparência emerge como dimensão essencial, pois fortalece a confiança das partes interessadas e mitiga a corrupção no uso de recursos públicos. Estudos empíricos demonstram que a exposição dos cidadãos a ferramentas de transparência digital está positivamente associada à percepção de confiabilidade no governo, embora essa relação possa se inverter quando o uso se torna excessivo.


Nesse contexto, avalie se a correlação entre governança e accountability está correta.



I. A transparência é uma dimensão da accountability que contribui para a confiança na governança, pois permite maior controle social sobre os atos da Administração Pública.


II. A accountability, entendida como obrigação de prestar contas, pressupõe não apenas informar, mas também abrir espaço para debate e sujeitar-se a consequências, consolidando-se como pilar da boa governança.


III. O uso intensivo de ferramentas de transparência digital fortalece linearmente a confiança dos cidadãos no governo.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3607389 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas.

O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:
Alternativas
Q3607390 Administração Pública
Na avaliação de políticas públicas, critérios como eficácia, efetividade e eficiência são operacionalizados por meio de indicadores. Esses indicadores funcionam como representações mensuráveis (proxies) de insumos, produtos ou resultados das ações governamentais.

Considerando as qualidades desejáveis para indicadores em processos de avaliação de políticas públicas, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3607391 Administração Pública
A participação social é amplamente reconhecida como fator que contribui para a legitimidade, a justiça e a eficácia das políticas públicas. Processos participativos tendem a aumentar a qualidade das decisões ao incorporar múltiplas perspectivas, informações e recursos dos diversos atores envolvidos, além de fortalecer o senso de pertencimento e responsabilidade coletiva.

Com base nessa perspectiva, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3607392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3607393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou, dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:

i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
Alternativas
Q3607394 Direito Administrativo
No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):
Alternativas
Q3607395 Legislação Federal
Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

As afirmativas são, na ordem apresentada,
Alternativas
Q3607396 Legislação Municipal
Em razão de grave doença e após consultar a legislação de regência, Caio, servidor público civil do Município do Rio de Janeiro, ingressou com pedido de licença para tratamento de saúde, tomando ciência da necessidade de perpassar por inspeção médica. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.

I. Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor público à inspeção médica, sempre que esse a solicitála.
II. Caso o servidor público esteja ausente do Município do Rio de Janeiro, e absolutamente impossibilitado de locomover-se, por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo de médico particular, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse sessenta dias.
III. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por proposta da junta médica, esse prazo poderá ser prorrogado.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3615897 Administração Geral
Considere o seguinte cenário hipotético.
Em uma secretaria municipal responsável por serviços de saneamento: a entidade elabora um planejamento estratégico baseado em análise SWOT, identificando forças internas, como expertise técnica, e ameaças externas, como mudanças climáticas, mas adota um modelo de gestão inspirado na governança colaborativa sem integrar metas táticas ao ciclo orçamentário, resultando em desconexão entre visão institucional e execução operacional, com baixa adesão de stakeholders externos.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre planejamento estratégico no setor público e governança/modelos de gestão pública.

I. O planejamento estratégico deve priorizar a análise externa de cenários (oportunidades e ameaças), relegando a integração à governança colaborativa, uma vez que modelos burocráticos tradicionais garantem eficiência operacional sem depender da participação de stakeholders para prever tendências.
II. A matriz SWOT no diagnóstico estratégico equilibra análise interna (forças e fraquezas) com externa (oportunidades e ameaças), permitindo previsão de tendências e alinhamento entre missão, visão e valores institucionais, mas exige integração ao ciclo orçamentário na gestão pública.
III. A governança colaborativa como modelo de gestão pública promove participação de stakeholders e adaptação dinâmica, complementando o planejamento estratégico com níveis tático e operacional, para mitigar desconexões e fomentar equidade, diferentemente de modelos burocráticos que enfatizam hierarquia rígida.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3615898 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção que descreve corretamente a transparência ativa na Administração Pública.
Alternativas
Q3615899 Direito Administrativo
Relacione os conceitos de atos administrativos a seguir com suas respectivas definições ou características principais.

( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade

1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.

A relação correta, na ordem apresentada, é:
Alternativas
Q3615900 Administração Geral
Com relação às ferramentas de gestão de processos (BPM), workflow e gerenciamento eletrônico de documentos (GED), considere o seguinte cenário.
Uma secretaria municipal implanta um sistema BPM para otimizar o fluxo de aprovações de projetos urbanos, integrando workflow automatizado para o roteamento de tarefas e GED para o armazenamento de documentos digitais. Contudo, enfrenta problemas de duplicidade de arquivos e lentidão no monitoramento de gargalos, em razão da ausência de métricas de desempenho definidas no mapeamento inicial.
A respeito desse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) O BPM, como abordagem integrada, permite modelar e otimizar processos por meio de mapeamento inicial de atividades, identificação de gargalos e automação via workflow, garantindo eficiência ao incorporar métricas de desempenho para monitoramento contínuo.
( ) O workflow, ao definir sequências de tarefas e regras de roteamento, pode operar de forma isolada sem integração ao GED, dispensando o armazenamento digital de documentos para agilizar aprovações, mesmo que isso gere duplicidades ou perda de rastreabilidade.
( ) O GED, ao gerenciar documentos eletrônicos com controle de versões e recuperação rápida, complementa o BPM e workflow ao reduzir duplicidades e melhorar a rastreabilidade, permitindo análise de gargalos quando integrado a métricas de processo para otimização global.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3615901 Administração Geral
Leia a hipótese a seguir.
Um hospital municipal implementa a norma para otimizar o atendimento a pacientes, focando em ciclos de melhoria para reduzir tempo de espera, mas enfrenta resistências devido à falta de envolvimento da liderança na definição de indicadores de desempenho, resultando em auditorias internas que revelam inconformidades recorrentes na análise de riscos processuais.
Considerando esse cenário, relacione os conceitos de sistemas de gestão da qualidade e certificação ISO 9001 com suas respectivas definições ou características principais.

1. PDCA
2. Abordagem por processos
3. Certificação ISO 9001
4. Melhoria contínua

( ) Processo sistemático que envolve planejamento, execução, verificação e ação corretiva para otimizar ciclos operacionais, permitindo ajustes baseados em dados para reduzir ineficiências, como tempo de espera em serviços públicos.
( ) Método que identifica, gerencia e controla interações entre atividades interdependentes, enfatizando análise de riscos e oportunidades para garantir conformidade e satisfação do usuário final.
( ) Validação externa por organismo acreditado que atesta conformidade com a norma, exigindo auditorias periódicas para manutenção, promovendo credibilidade institucional em contextos públicos.
( ) Princípio que promove ações proativas e reativas para aprimorar o sistema, baseado em análise de não conformidades e feedback, evitando repetição de erros em processos contínuos.

A relação correta, na ordem apresentada, é:
Alternativas
Q3615902 Administração Geral
Considere o seguinte cenário hipotético.
Uma Secretaria Municipal de Saúde implanta gestão de processos para otimizar o fluxo de atendimento em postos de vacinação. A equipe mapeia o processo com fluxogramas para identificar etapas de registro e aplicação de vacinas, analisa gargalos como fila excessiva no cadastro devido a sistemas legados, e aplica melhoria com automação digital, mas enfrenta resistência por falta de treinamento, resultando em redução parcial do tempo de espera sem eliminar erros recorrentes em dados de pacientes.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre noções de gestão de processos, incluindo técnicas de mapeamento, análise e melhoria.

I. O mapeamento de processos deve se limitar a fluxogramas básicos para representação visual, dispensando integração com análise de valor agregado, pois a melhoria pode ser aplicada diretamente após identificação superficial de etapas, evitando complexidade em ambientes públicos dinâmicos.
II. A análise de processos identifica gargalos por meio de métricas como tempo de ciclo e taxa de erros, permitindo priorizar etapas não agregadoras de valor, e deve ser integrada ao mapeamento para fundamentar melhorias, promovendo eficiência sem comprometer qualidade em serviços essenciais.
III. A melhoria de processos, utilizando ciclos como PDCA, exige envolvimento da equipe com treinamento para busca de eficiência e qualidade, permitindo correção contínua de erros e redução de tempos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3615903 Direito Administrativo
Relacione os conceitos de Administração Pública listados a seguir, com suas respectivas características principais.

1. Princípio de eficiência
2. Controle externo
3. Administração indireta

( ) Instrumento exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Entidades descentralizadas como autarquias e empresas públicas, com personalidade jurídica própria.
( ) Exigência de resultados ótimos com recursos mínimos, introduzido pela EC 19/1998, aplicável à administração direta e indireta.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 
Alternativas
Q3615904 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a relação do Plano Plurianual (PPA) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3615905 Direito Administrativo
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública.

I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente.
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3615906 Direito Administrativo
Com relação à administração direta e indireta, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria como autarquias, fundações públicas, tribunais de contas, câmaras municipais e assembleias legislativas.
( ) A administração pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como autarquias e fundações públicas de direito público que são criadas ou autorizadas por lei específica.
( ) Sociedades de economia mista na administração indireta podem explorar atividade econômica sem submissão a controle da administração direta, priorizando regime de direito privado completo para flexibilidade operacional, dispensando fiscalização de finalidade pública.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: B
24: A
25: B
26: E
27: D
28: B
29: A
30: D
31: D
32: A
33: A
34: E
35: D
36: E
37: A
38: B
39: E
40: A