Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322222
Direito Administrativo
O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do
Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro,
gerando externalidades positivas.
Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas
Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322223
Legislação Federal
Tício, após ser eleito Presidente da República, nomeia João como
Ministro da Saúde e Cléber como Diretor de uma fundação
pública. Finda a gestão presidencial, João e Cléber, exonerados,
buscam empregos na iniciativa privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/13, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/13, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322224
Direito Administrativo
O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a
União visando obter transferências voluntárias do ente federal
para implementação e expansão de políticas públicas na área de
segurança pública. As transferências se dariam mês a mês,
durante todo o período do ajuste firmado, condicionado,
contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com
pessoal dentro dos limites previstos na legislação.
A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.
Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio:
A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.
Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322225
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo
com o Estado, após oferecer, na licitação, a proposta mais
vantajosa para o erário. Durante a execução do contrato
administrativo, o Poder Público toma ciência de que a entidade
fraudou o processo licitatório. Com efeito, a Administração
Pública pretende deflagrar um processo de responsabilização,
prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa, mas está
preocupada com os prazos prescricionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição ocorrerá em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição ocorrerá em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322226
Legislação Federal
O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente
subordinado ao Presidente da República, designa data para que
haja a deliberação sobre a desestatização da instituição
financeira federal XYZ.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que