João, Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Civil do Esta...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322241
Direito Constitucional
João, Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, encaminha um inquérito policial, devidamente
relatado, ao Ministério Público, com o indiciamento de Tício pela
suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego
de arma de fogo.
Matheus, agente público que atua no âmbito da vigilância sanitária, fiscaliza o estabelecimento comercial XYZ, apreendendo dezenas de produtos com prazos de validade expirados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação de João é uma manifestação da polícia
Matheus, agente público que atua no âmbito da vigilância sanitária, fiscaliza o estabelecimento comercial XYZ, apreendendo dezenas de produtos com prazos de validade expirados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação de João é uma manifestação da polícia