Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde

Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza. Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias, de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma lei prévia.

Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode emitir medidas provisórias com força de lei para regulamentar assuntos específicos que não podem aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado de defesa em situações que envolvam: I - uma grave perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência de que uma medida adotada durante o estado de defesa se mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira.

AS afirmativas a seguir são, respectivamente

O primeiro modelo de administração pública no Brasil perdurou durante todo o período colonial, o imperial e a Primeira República, compreendendo os anos de 1500 até 1930. Pela forma como foram conduzidas as relações entre a metrópole Portugal e a colônia Brasil, atribuiu-se a esse modelo o nome de Administração Patrimonialista.

Sobre a Administração Patrimonialista, analise os itens a seguir:

I. As relações patrimonialistas se caracterizam pela dominação, mas essa dominação é mantida graças à aceitação dos súditos em relação aos soberanos.
II. Na sociologia weberiana o patrimonialismo caracteriza-se como a apropriação de recursos estatais por funcionários públicos, grupos políticos e segmentos privados
III. Durante o período imperial, a organização do Estado brasileiro passou por uma mudança significativa com a criação de quatro poderes políticos: o Executivo, o Legislativo, o Judicial e o Moderador.

Está correto o que se afirma em

A Administração Pública Gerencial ou Nova Gestão Pública é um modelo de Administração Pública pós-burocrático que se orienta pela eficiência, eficácia e competitividade como valores fundamentais para a organização e gestão da Administração Pública.

O livro “Reinventando o Governo”, publicado por Osborne e Gaebler em 1992, introduziu o conceito de "governo empreendedor" como uma abordagem pragmática para a administração pública. Os autores, em um tom prescritivo, resumiram em uma lista de 10 mandamentos a fórmula para converter uma organização pública burocrática em uma organização pública mais racional e eficaz.

Relacione os mandamentos a seguir com suas respectivas definições.

1. Governo catalisador
2. Governo empreendedor
3. Governo de resultados
4. Governo descentralizado
( ) Os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos.
( ) Os governos devem envolver os servidores nos processos deliberativos, aproveitando o seu conhecimento e capacidade inovadora.
( ) Os governos devem esforçar-se a aumentar seus ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços.
( ) Os governos devem substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

Há diversas críticas ao modelo de Administração Burocrática. Após a Segunda Guerra Mundial, uma onda de oposição intelectual a esse modelo foi liderada por Simon, Waldo e Merton. Robert Merton formulou a crítica mais contundente e direta à Administração Burocrática, analisando seus efeitos prejudiciais nas organizações e em outras áreas da vida. Esses efeitos adversos foram denominados disfunções burocráticas.

Com relação à Administração Burocrática, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O termo "red tape" abrange as consequências da prescrição estrita de tarefas para a motivação dos servidores, a resistência às mudanças e a distorção dos objetivos devido à obediência cega às regras.
( ) O abuso da senioridade como critério para promoção funcional pode inibir a competição entre os servidores e promover um senso de integridade e corporativismo entre eles, levando a um afastamento dos interesses dos destinatários dos serviços prestados pela organização.
( ) A arrogância funcional pode fazer com que a organização negligencie as particularidades das necessidades individuais dos servidores.

AS afirmativas são, respectivamente,

John, embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, está muito satisfeito com a celeridade do processamento dos expedientes da área diplomática no âmbito da Presidência da República.

Desta forma, John determina que Max, seu subordinado direto, verifique qual órgão dispõe da atribuição de processar os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República, para que possa realizar elogio público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.600/2023, é correto afirmar que o elogio deverá ser direcionado