João, residente e domiciliado no Município de São Paulo, é ...

João, residente e domiciliado no Município de São Paulo, é usuário diuturno do serviço público metroviário. Contudo, no último ano, o particular vem observando a queda na qualidade do serviço. Nesse contexto, João comenta com Guilherme, seu colega de trabalho, sobre as mazelas que afligem o serviço público sob comento. Guilherme, de pronto, sugere que o seu amigo, enquanto usuário, apresente uma manifestação perante a administração pública sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.460/17, é correto afirmar que