Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1864209
Direito Tributário
João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde
janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela
comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU,
percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de
2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura
pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no
preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento
da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida
e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a
registro.
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1864210
Direito Tributário
José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas
por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física,
IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a
parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas
tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Q1864211
Legislação Estadual
A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no
ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro
do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de
Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa
possui também um débito tributário estadual em fase de
execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral
em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:
Q1864212
Legislação Estadual
Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em
agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus
imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão
Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
Q1864213
Direito Tributário
O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de
automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo,
para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em
garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende
cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso
de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação
fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde
solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
Q1864214
Legislação Estadual
A empresa Modas 100% Ltda., sediada em Macapá (AP), foi
autuada referente a débitos não declarados nem pagos de ICMS
devido ao Estado do Amapá, em valor total (principal com multa)
de R$ 50.000,00. A empresa impugnou administrativamente tal
lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância.
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
Q1864215
Direito Tributário
José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside,
penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em
2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel.
Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim
os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de
2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los
em juízo.
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Q1864216
Direito Tributário
José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria
do Município Alfa referente à obra pública municipal que
valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também
a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao
custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal
criadora dessa taxa.
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1864217
Direito Administrativo
João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de
forma culposa, permitiu a aquisição de bem por preço superior
ao de mercado, na medida em que firmou contrato
administrativo com a sociedade empresária Beta para compra de
veículos para a frota oficial do Município com sobrepreço de
R$ 100.000,00. O Ministério Público recebeu representação
noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito
civil e somente concluiu a investigação em setembro de 2021,
confirmando que houve, de fato, superfaturamento no valor
indicado. João exerceu mandato eletivo como chefe do Executivo
municipal até 31/12/2012, haja vista que não foi reeleito.
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
Q1864218
Legislação Federal
O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil
(OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária
de recursos para consecução de plano de trabalho proposto pelo
poder público estadual, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pela Administração Pública, consistentes na promoção
e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas no
Estado Alfa”, garantindo, na forma da lei, às vítimas e às
testemunhas, alimentação, saúde, moradia, educação e lazer, de
maneira a promover a reinserção social dos sujeitos em proteção
em um novo território fora do local de risco.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
Q1864219
Direito Constitucional
O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à
sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório
dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio
mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
Q1864220
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa exercia a venda de produtos
alimentícios em uma mercearia, com licença municipal específica
para tal atividade. No entanto, os proprietários do comércio
também desenvolviam comercialização de fogos de artifício, de
forma absolutamente clandestina, pois sem a autorização do
poder público. Durante as inspeções ordinárias, o poder público
nunca encontrou indícios de venda de fogos de artifício,
tampouco o fato foi alguma vez noticiado à municipalidade. Certo
dia, grande explosão e incêndio ocorreram no comércio,
causados pelos fogos de artifício, que atingiram a casa de João,
morador vizinho à mercearia, que sofreu danos morais e
materiais. João ajuizou ação indenizatória em face do Município,
alegando que incide sua responsabilidade objetiva por omissão.
No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
Q1864221
Direito Urbanístico
O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva
da sociedade civil, por meio de diversas audiências públicas,
concluiu que necessitava de áreas para a execução de programas
e projetos habitacionais de interesse social. Dessa forma, foi
editada lei municipal, baseada no citado plano diretor,
delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com
prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção
conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares,
naquela área especificada. Por entender que a citada lei
municipal é inconstitucional por violar seu direito de
propriedade, João alienou a Maria seu imóvel urbano incluído na
área prevista na lei, sem oportunizar ao município o direito de
preferência. O Município Beta ajuizou ação pleiteando a
invalidação do negócio jurídico celebrado entre João e Maria,
requerendo que lhe sejam assegurados os direitos previstos no
Estatuto da Cidade.
No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
Q1864222
Direito Administrativo
O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei
nº 14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida
em que realizou um processo administrativo de chamamento
público, convocando interessados em prestar determinados
serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se
credenciassem no órgão para executar o objeto quando
convocados.
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:
Q1864223
Direito Administrativo
Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de
analista processual do Estado Delta e classificada em quinto
lugar. O edital do concurso ofereceu apenas quatro vagas, não
obstante houvesse dez cargos efetivos vagos. O resultado final do
concurso foi regularmente homologado e, durante o seu prazo de
validade, que não foi prorrogado e acaba na próxima semana, o
Estado Delta convocou e nomeou os quatro primeiros
classificados. Maria logrou obter informações e documentos que
comprovam, de forma cabal, que o Estado Delta recentemente
nomeou, sem prévio concurso público, para cargo em comissão,
três pessoas para exercerem exatamente as mesmas funções
afetas ao cargo de analista processual, de necessidade
permanente para o Estado, sendo que, para desempenho da
mesma função, há ainda servidores temporários com
prorrogações sucessivas de seus contratos de trabalho. Assim,
Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando sua
convocação, nomeação e posse.
Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:
Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:
Q1864224
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu
formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de
polícia do Município para prestar serviço de policiamento do
trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos infratores.
Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de
capital majoritariamente público, que presta exclusivamente
serviço público de atuação própria do poder público e em regime
não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia
delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a
declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas,
assim como a assunção imediata do serviço pelo Município.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
Q1864225
Direito Administrativo
João é proprietário de imóvel rural que engloba grande área na
cidade Alfa, interior do Estado. O imóvel de João, sem seu
conhecimento, foi invadido por terceiras pessoas que passaram a
cultivar plantas psicotrópicas (maconha) de forma ilícita. O
Município Alfa ajuizou ação perante a Justiça Estadual visando à
desapropriação confisco do imóvel de João.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da República de 1988:
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da República de 1988:
Q1864226
Direito Constitucional
Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico
estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de
regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral,
simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase
única.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Q1864227
Direito Ambiental
A sociedade Alfa Ltda., após obter licença ambiental para
construção de estacionamento em área inserida em Estação
Ecológica, é processada em ação civil pública, em razão do dano
ambiental causado. O autor da ação comprova erro na concessão
da licença, tendo em vista que é vedada a construção dentro da
referida Unidade de Conservação.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.
Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.
Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:
Q1864228
Direito Ambiental
Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X,
o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de
Conservação, para permitir a construção de novas unidades
imobiliárias.
Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
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