Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
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I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.
Assinale:
De acordo com a Lei Complementar nº 116/03 e com o Código Tributário do Município de Cuiabá, assinale a opção que contém uma hipótese de incidência do ISSQN.
( ) Em razão do valor do imóvel, o IPTU poderá ser progressivo.
( ) O imóvel previamente incluído na área abrangida pelo Plano Diretor da Cidade pode ser tributado progressivamente.
( ) Em razão da localização do imóvel, é vedada a instituição de alíquotas diferenciadas.
As afirmativas são, respectivamente,