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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico
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Q3908793

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908793 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3908794

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908794 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Alternativas

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em controle difuso, produz efeitos erga omnes automaticamente, independentemente de manifestação do Senado Federal.

A decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

A lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal quando contrariar diretamente a Constituição Federal.

A competência para legislar sobre direito civil é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal.

Compete aos Estados legislar privativamente sobre normas gerais de direito administrativo, cabendo à União apenas a edição de normas suplementares.

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Q3908795

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908795 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

Alternativas

O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.

A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.

A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.

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Q3908796

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Controle da administração pública , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Alternativas

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da comprovação de culpa administrativa.

O Tribunal de Contas da União pode declarar a nulidade de contratos administrativos, com eficácia vinculante para a Administração Pública.

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede, de forma automática, a responsabilização civil e administrativa do agente público.

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Q3908797

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.

A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.

O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.

A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.

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Q3908798

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do réu em ação ajuizada contra a Administração Pública.

O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual da Administração Pública é trienal.

A prescrição não corre contra a Administração Pública em nenhuma hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta, em qualquer hipótese, a incidência de excludentes do nexo causal.

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Q3908799

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Remessa Necessária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Alternativas

O prazo em dobro concedido à Fazenda Pública aplica-se apenas aos recursos, não alcançando as manifestações em primeira instância.

A intimação pessoal da Fazenda Pública é requisito para o início da contagem do prazo processual quando a lei assegura o prazo em dobro para manifestação.

A Fazenda Pública não se submete à remessa necessária quando sucumbente em sentença ilíquida.

A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, quando exigida por lei, sempre constitui nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo para ser reconhecida.

A contagem em dobro dos prazos processuais da Fazenda Pública depende de requerimento expresso nos autos.

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Q3908800

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908800 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

Alternativas

A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.

A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.

O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.

A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.

O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.

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Q3908801

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908801 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.

Alternativas

O controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.

O órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.

A Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.

A segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.

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Q3908802

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908802 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação e jurisprudência consolidada.

Alternativas

O advogado público responde objetivamente pelos danos decorrentes de parecer jurídico adotado pela autoridade administrativa.

O sigilo profissional do advogado público é absoluto e impede a sua oitiva em processos administrativos e judiciais.

A responsabilidade penal do advogado público decorre automaticamente do reconhecimento de irregularidade administrativa.

O dever de lealdade funcional autoriza o advogado público a omitir ilegalidades identificadas no exercício da função.

O advogado público responde pessoalmente por suas manifestações jurídicas apenas nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos da lei.

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Respostas

11: E

12: B

13: C

14: D

15: C

16: A

17: B

18: A

19: D

20: E

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