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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município
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Q4323959

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323959 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A revogação ou a redução de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta de tributos não se submete ao princípio da anterioridade tributária, por não configurar instituição ou majoração direta de tributo.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, sem exceções constitucionalmente previstas

A anterioridade tributária, geral e mitigada, tem por finalidade impedir apenas a instituição de tributos novos, não alcançando hipóteses de majoração de tributos.

O imposto sobre a renda constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal, podendo ser majorado com cobrança imediata.

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Q4323960

Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323960 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais.

Alternativas

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de todos os impostos de competência da União.

A imunidade tributária relativa ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, incide sobre quaisquer serviços, desde que definidos em lei complementar, inclusive quando já compreendidos na competência tributária estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é privativa, não se estendendo ao Distrito Federal.

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Q4323961

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323961 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as contribuições especiais, segundo disposto na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

É vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não podem ter alíquotas diferenciadas por produto.

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social submetem-se exclusivamente à regra geral de anterioridade de exercício financeiro, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, ressalvada a contribuição cobrada dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o custeio do regime previdenciário a que estejam vinculados.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços não podem ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Q4323962

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323962 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre as certidões relativas à situação fiscal do sujeito passivo.

Alternativas

A prova de quitação de tributos é sempre exigível, ainda que se trate da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não implica responsabilização ao funcionário que a expediu, ensejando apenas responsabilidade criminal e funcional.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, sendo fornecida dentro do prazo de 15 dias.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza o agente somente pelo crédito tributário, excluídos os juros de mora acrescidos.

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Q4323963

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323963 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias do contribuinte no processo administrativo e no processo judicial tributário, observada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é admissível, sempre que prevista em lei do ente tributante.

Quando esgotadas as vias usuais de satisfação do crédito tributário pela administração, a interdição de estabelecimento constitui meio legítimo de cobrança de tributo.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, desde que prevista em lei complementar federal.

A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio restringe-se unicamente à admissibilidade de recurso administrativo, não se estendendo à admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade do crédito tributário.

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Q4323964

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Exceção de Pré-Executividade ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323964 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal independentemente da natureza da matéria arguida, ainda que exija dilação probatória para dirimir a questão.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução fiscal, até a prolação da sentença de embargos, desde que fundamentada em correção de erro material.

A exceção de pré-executividade é expediente cabível unicamente para arguição de matérias de fato, não se admitindo seu manejo para questionar pressupostos processuais ou condições da ação executiva.

O oferecimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal pressupõe prévia garantia do juízo, nos moldes exigidos para os embargos à execução.

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Q4323965

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323965 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores e a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

O Supremo consolidou entendimento no sentido de que o concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial de créditos tributários e não tributários, com preferência da União em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é compatível com a ordem constitucional vigente.

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Q4323966

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323966 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Itajaí, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

Alternativas

Não haverá nova incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos nas hipóteses de exercício do direito de preleção pelo vendedor, de pacto de melhor comprador, de retrocessão ou de retrovenda, por se tratar de desdobramento do mesmo negócio jurídico originário.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a cada dia 31 de dezembro, relativamente ao exercício posterior.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóvel comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizado na zona urbana do Município.

Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é exclusivamente o proprietário do imóvel situado em zona urbana municipal, não se estendendo ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título.

O imposto sobre a transmissão inter vivos, uma vez pago, será restituído em qualquer hipótese de desistência do negócio jurídico pelas partes, independentemente de decisão judicial ou de rescisão contratual formalizada nos termos da legislação civil.

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Q4323967

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323967 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, prevista no Código Tributário Municipal de Itajaí.

Alternativas

A incidência e o pagamento da taxa independem do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.

A licença para localização, uma vez concedida, é definitiva, não podendo ser cassada, ainda que o estabelecimento passe a ter destinação diversa daquela licenciada.

São considerados estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa, apenas as atividades exercidas sob responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas diferentes, ainda que situadas em locais diversos, não compreendendo as atividades exercidas sob a mesma responsabilidade.

O lançamento ou o pagamento da taxa importa em reconhecimento da regularidade da atividade exercida pelo contribuinte.

A taxa somente incide sobre estabelecimentos que disponham de local fixo e exclusivo para o exercício da atividade.

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Q4323968

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Competência Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323968 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Alternativas

O imposto será não cumulativo, incidindo em cascata a cada etapa da cadeia de produção e circulação de bens e serviços, sem possibilidade de compensação com o montante cobrado nas operações anteriores.

O imposto será cobrado exclusivamente com base na alíquota do Estado e do Município de origem da operação, e não do Estado e do Município de destino.

A alíquota fixada por cada ente federativo poderá variar livremente entre as operações realizadas por esse mesmo ente, sem exigência de uniformidade.

O imposto terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência dos entes federativos para fixação de suas alíquotas.

A compensação do imposto devido pelo contribuinte restringe-se ao montante cobrado nas operações relativas à aquisição de insumos diretamente empregados no processo produtivo, excluídas as demais aquisições.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: C

5: A

6: B

7: D

8: C

9: A

10: D