Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Foram encontradas 80 questões

Q932757 Legislação Estadual
No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qual
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Q932758 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
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Q932759 Direito Administrativo
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
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Q932760 Direito Administrativo
O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
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Q932761 Direito Administrativo
Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a
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Respostas
16: B
17: D
18: A
19: D
20: C