Home Concursos Públicos Questões Q46531 Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46531 Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado | Q46531 Direito Financeiro Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida Alternativas A se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. B se houver anulação de alguma despesa previamente prevista. C em caso de necessidade ou interesse público. D em caso de urgência e relevante interesse nacional. E em caso de estado de emergência ou calamidade pública. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro