Questões TRT - 3ª Região (MG) 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q159017

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159017 Direito Constitucional

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

A

nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

B

a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

C

quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.

D

não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

E

a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

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Q159018

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159018 Direito Constitucional

Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que

A

determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.

B

ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.

C

deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.

D

conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.

E

estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.

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Q159019

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159019 Direito Financeiro

O processo de elaboração da lei orçamentária anual apresenta algumas peculiaridades em relação às emendas oferecidas ao respectivo projeto. Assim é que,

A

para se evitarem os chamados “pingentes orçamentários”, não serão aprovadas emendas que não se relacionem com dispositivos do texto do projeto.

B

somente podem ser propostas emendas pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de enviar o projeto ao Congresso Nacional.

C

caberá a uma Comissão mista de Senadores e Deputados examinar as emendas, dispensando-se o exame do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, se receberem parecer favorável no âmbito da Comissão.

D

serão admitidas emendas de iniciativa parlamentar, desde que apresentadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas somente podem ser aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q159020

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Q159020 Direito Processual do Trabalho

Entre as competências da Justiça do Trabalho NÃO se inclui a de

A

estabelecer normas e condições, no julgamento de dissídios coletivos ajuizados por sindicatos, quando qualquer das partes se recusar à negociação.

B

julgar as causas envolvendo acidentes do trabalho.

C

julgar dissídios individuais ou coletivos, em que o empregador seja ente da Administração Pública direta.

D

executar de ofício as contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, decorrentes das sentenças que proferir.

E

julgar os dissídios individuais em que o empregador seja ente de direito público externo.

Q159021

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159021 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao procedimento seguido para a contratação,

A

está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor.

B

caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra, mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

C

está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os contratos, a qual poderia se processar na modalidade convite.

D

está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor para a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

E

o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa de licitação por motivo de valor.

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Q159022

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Q159022 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

A

um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.

B

uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.

C

o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

D

uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.

E

a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

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Q159023

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159023 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à ausência de motivação do ato em questão,

A

configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato.

B

equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato.

C

equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

D

equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável.

E

equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

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Q159024

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Q159024 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

A

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

B

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

C

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

D

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

E

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

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Q159025

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Q159025 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

A

adequadamente invocada.

B

inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

C

inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

D

inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

E

inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

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Q159026

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159026 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, sujeito à Lei n° 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de terceiro grau de algum dos interessados.

A

é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.

B

é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.

C

é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.

D

é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.

E

não se caracteriza como hipótese nem de impedimento, nem de suspeição.

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Q159027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159027 Direito Administrativo

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

A

objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

B

subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

C

objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

D

objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

E

subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

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Q159028

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159028 Direito Constitucional

A lei geral posterior

A

sempre revoga a lei especial.

B

somente revoga a lei especial quando expressamente o declara.

C

que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.

D

que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.

E

apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.

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Q159029

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159029 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado

A

as sociedades de economia mista e as autarquias.

B

as empresas públicas e os municípios.

C

as fundações e o Distrito Federal.

D

os partidos políticos e as organizações religiosas.

E

o condomínio edilício e as associações.

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Q159030

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159030 Direito Civil

A prescrição e a decadência não correm

A

pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.

B

contra os ausentes do país em serviço público da União.

C

enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for definitivamente condenado no juízo criminal.

D

se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.

E

contra os absolutamente incapazes.

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Q159031

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159031 Direito Civil

O erro de direito

A

torna o negócio jurídico nulo.

B

a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes não anula a transação.

C

não se considera defeito do negócio jurídico, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

D

só torna o negócio jurídico anulável quando for reconhecido que as partes pretenderam fraudar a lei imperativa.

E

pode ser de ofício reconhecido pelo juiz.

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Q159032

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159032 Direito Agrário

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

A

se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

B

se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

C

será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

D

será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

E

após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

Q159033

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, a incompetência em razão da matéria é

A

relativa e deve ser suscitada mediante exceção.

B

relativa e deve ser argüida como preliminar na contestação.

C

relativa, mas o Juiz dela pode conhecer de ofício.

D

absoluta e só pode ser suscitada mediante exceção.

E

absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.

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Q159034

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o Juiz

A

indeferir a petição inicial.

B

reconhecer a carência da ação.

C

acolher o pedido de desistência da ação.

D

acolher a alegação de prescrição ou de decadência.

E

acolher a alegação de coisa julgada.

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Q159035

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A procuração geral para o foro

A

necessita de reconhecimento da firma do outorgante.

B

habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.

C

não habilita o advogado para receber citação inicial.

D

estende-se à administração dos negócios do mandante.

E

não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.

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Q159037

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159037 Direito do Trabalho

Se fornecidas pelo empregador, constituem salário “in natura”, além da alimentação e da habitação:

A

lazer, medicamentos e transporte.

B

vestuário, higiene e transporte.

C

educação, higiene e lazer.

D

transporte, lazer e seguro de vida.

E

lazer, medicamentos e seguro de vida.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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