Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz
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Q100072
Direito Constitucional
Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:
Q100073
Direito Constitucional
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princípio para a instituição de taxas:
Q100074
Direito Constitucional
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:
Q100075
Direito Constitucional
A reforma agrária observará o seguinte:
Q100076
Direito Constitucional
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:
Q100077
Direito Administrativo
No estudo do Direito Administrativo brasileiro, a doutrina é rica em apontar sua origem, objeto e conceito.
São FALSAS as seguintes assertivas, EXCETO
São FALSAS as seguintes assertivas, EXCETO
Q100078
Direito Administrativo
Os atos da Administração Pública regem-se por princípios constitucionais que garantem sua validade.
São princípios que regem a Administração Pública, EXCETO
São princípios que regem a Administração Pública, EXCETO
Q100079
Direito Administrativo
Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.
Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:
Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:
Q100080
Direito Administrativo
A atividade do magistrado abrange a prática dos seguintes atos, EXCETO
Q100081
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO
Q100082
Direito Constitucional
São condutas vedadas ao magistrado, EXCETO
Q100083
Direito Administrativo
São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXCETO
Q100084
Direito Administrativo
Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:
Q100085
Direito Administrativo
No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:
Q100086
Direito Administrativo
NÃO se enquadra no conceito de agente público:
Q100087
Direito Administrativo
NÃO constitui modalidade de licitação:
Q100088
Direito Administrativo
São cláusulas necessárias de todo contrato administrativo, EXCETO
Q100089
Direito Administrativo
Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
Q100090
Direito Administrativo
Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO
Q100091
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade extracontratual de indenizar nas seguintes hipóteses fáticas, EXCETO
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