NÃO se enquadra no conceito de agente público:

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• Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo...
• Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:
• No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que: