A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou...

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Q100073

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100073 Direito Constitucional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princípio para a instituição de taxas:

progressividade.

imunidade recíproca.

seletividade.

isonomia.

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