Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedad...

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Q100089

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100089 Direito Administrativo

Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

a desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.

o tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade.

a servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante.

a desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.

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