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CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)
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Q2449876

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449876 Direito Constitucional

Direitos e Garantias Fundamentais:

Alternativas

têm aplicação imediata.

são absolutos.

constituem rol taxativo na Constituição Federal de 1988.

são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.

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Q2449877

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449877 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:

Alternativas

no âmbito da Administração Pública Indireta.

em contratações realizadas no âmbito de repartições públicas sediadas no exterior.

em contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade.

em contratações de serviços técnico-profissionais especializados, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2449878

Legislação Estadual Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449878 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:

Alternativas

exercício da atividade remunerada permitida ao servidor estudante.

acidente de serviço para fins de concessão de licença por acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

doença em pessoa da família, com remuneração prevista até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.

licença para servidores atletas selecionados para representar o município, o estado ou o País em competição desportiva.

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Q2449879

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449879 Legislação Estadual

De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,

Alternativas

é competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.

a Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.

a Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.

a competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.

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Q2449880

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449880 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:

Alternativas

comum, entendida como concessão de serviço públicos e obras públicas.

administrativa, quando envolver contraprestação do usuário.

patrocinada, quando houver cobrança de tarifa dos usuários além de contraprestação do parceiro público.

simples, que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou fornecimento e instalação de equipamentos.

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13: B

14: C

15: C

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