Q2449883Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá
viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou
dos responsáveis sem expressa autorização judicial
quando de tratar de menor de: