De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449883
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá
viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou
dos responsáveis sem expressa autorização judicial
quando de tratar de menor de: