A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentár...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449899 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:

ciclo de políticas públicas, planejamento e atos do Poder Executivo.

objetivos e metas da Administração Pública Federal, despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

dívida pública, alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

orçamento fiscal; seguridade social (PAS – previdência social, assistência social e saúde); e investimentos em empresas estatais.

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