De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas d...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449893 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):

em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.

mediante requerimento do Ministério Público ou do delegado de polícia, a pedido da ofendida ou de ofício.

após a oitiva do suposto agressor perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas sobre os fatos narrados pela vítima.

em até 72 (setenta e duas) horas, caso preenchidos os requisitos legais.

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