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Q2116565

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116565 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

Alternativas

Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.

Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.

Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

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Q2116566

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116566 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Alternativas

Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.

As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.

O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.

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Q2116567

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116567 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Alternativas

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q2116568

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116568 Direito Administrativo

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

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Q2116569

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116569 Legislação Federal

Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:

Alternativas

15 (quinze) anos.

20 (vinte) anos.

25 (vinte e cinco) anos.

100 (cem) anos.

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