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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto
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Q2116555

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116555 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções previstas na referida norma prescreve em:

Alternativas

4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2116556

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116556 Direito Administrativo

Dentre as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Alternativas

A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos.

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

Nas ações regidas pela Lei de Improbidade, poderá haver adiantamento de custas e de preparo.

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, mesmo se não for comprovada má-fé.

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Q2116557

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116557 Direito Administrativo

Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A aplicação das sanções previstas na norma acima referida independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

As provas produzidas perante os órgãos de controle não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade apenas quando concluírem pela inexistência da conduta.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.

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Q2116558

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116558 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu.

Apenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.

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Q2116559

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Constituição do Estado do Pará ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116559 Legislação Estadual

No que concerne ao que está expresso na Constituição do Estado do Pará a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios são integrados por onze Conselheiros, cada um.

O Decreto disporá sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

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1: C

2: B

3: A

4: D

5: B

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