O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente...

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Q2116595
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116595 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente elenca os Princípios Orçamentários, que “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Válidos para os poderes de todos os entes federativos, têm por fundamento as normas constitucionais, infraconstitucionais e, também, a doutrina. Neste sentido, a respeito dos Princípios Orçamentários é CORRETO afirmar:
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Resumo

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A escrituração contábil na Contabilidade Pública é o processo sistemático de registro dos fatos administrativos e eventos que geram reflexos no patrimônio das entidades públicas, assegurando o controle, a transparência e a prestação de contas dos recursos públicos. Esse procedimento, obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, segue normas próprias, como as estabelecidas pela Lei 4.320/1964 e pelos manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

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