De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.

Conforme a legislação ambiental vigente, não se admite a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural em que haja área abandonada.

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.

Quando indicado pelo zoneamento ecológico-econômico estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de reserva legal em até 50% dos percentuais previstos no Código Florestal. 

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.

A reserva biológica, o parque nacional, a reserva de fauna e o monumento natural são de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser obrigatoriamente desapropriadas, de acordo com o que dispõe a legislação ambiental. 

João compõe uma equipe técnica que auxiliará na definição de despesas e custos para realização do EIA e do RIMA relativos ao licenciamento ambiental de determinado projeto de empreendimento com potencial de gerar significativos impactos ambientais. O proponente do projeto em questão indagou o referido técnico sobre quem deveria arcar com tais despesas e custos, bem como sobre os procedimentos a serem realizados na hipótese de arquivamento do processo de licenciamento ambiental. 

A partir da situação hipotética, julgue o item a seguir, com base nas Resoluções do CONAMA pertinentes. 

Caso ocorra arquivamento do processo de licenciamento, o proponente poderá apresentar novo requerimento de licença, sem a necessidade de pagar novamente o custo de análise para a obtenção da licença ambiental. 

João compõe uma equipe técnica que auxiliará na definição de despesas e custos para realização do EIA e do RIMA relativos ao licenciamento ambiental de determinado projeto de empreendimento com potencial de gerar significativos impactos ambientais. O proponente do projeto em questão indagou o referido técnico sobre quem deveria arcar com tais despesas e custos, bem como sobre os procedimentos a serem realizados na hipótese de arquivamento do processo de licenciamento ambiental. 

A partir da situação hipotética, julgue o item a seguir, com base nas Resoluções do CONAMA pertinentes. 

Nos projetos para realização do EIA, as despesas relacionadas aos trabalhos e inspeções de campo serão de responsabilidade do proponente, enquanto as relacionadas ao acompanhamento e monitoramento dos impactos serão de responsabilidade do órgão ambiental a quem compete o licenciamento. 

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 303/2002, n.º 302/2002 e n.º 369/2006, julgue o item a seguir. 

Poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente a intervenção ou supressão de vegetação em APP, desde que eventual e de baixo impacto ambiental. 

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 303/2002, n.º 302/2002 e n.º 369/2006, julgue o item a seguir. 

O plano ambiental de conservação e uso de reservatório artificial poderá indicar áreas para implantação de polos turísticos e lazer no entorno do reservatório, desde que tais áreas não excedam a dez por cento da área total do seu entorno. 

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 303/2002, n.º 302/2002 e n.º 369/2006, julgue o item a seguir. 

Áreas situadas em dunas não constituem APP, ao contrário daquelas situadas em praias nas quais haja locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre. 

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme estabelece a Lei n.º 9.433/1997. Os padrões de qualidade da água para cada classe de enquadramento estão definidos na Resolução CONAMA n.º 357/2005, e tal classificação tem a finalidade de garantir que os níveis dos parâmetros da água atendam aos seus usos preponderantes. Com base nas referidas normas, julgue o item a seguir. 

Os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas condições de vazão de referência dos corpos de água. 

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme estabelece a Lei n.º 9.433/1997. Os padrões de qualidade da água para cada classe de enquadramento estão definidos na Resolução CONAMA n.º 357/2005, e tal classificação tem a finalidade de garantir que os níveis dos parâmetros da água atendam aos seus usos preponderantes. Com base nas referidas normas, julgue o item a seguir. 

Compete às agências de água, entre outras atribuições, promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação. 

Tendo o texto apresentado como referência, julgue o item a seguir, considerado o contexto de gestão ambiental em projetos de construção no bioma Cerrado. 

Está de acordo com o protocolo CETAS/ICMBio de resgate de fauna a conduta de, durante a supressão vegetal, soltar diretamente em galhos próximos os filhotes de aves eventualmente encontrados em ninhos, sem avaliação da viabilidade parental. 

Tendo o texto apresentado como referência, julgue o item a seguir, considerado o contexto de gestão ambiental em projetos de construção no bioma Cerrado. 

Na supressão vegetal seletiva no Cerrado, devem ser priorizadas espécies pioneiras do bioma, como Caryocar brasiliense (pequi), por seu rápido crescimento e capacidade de regeneração natural. 

Tendo o texto apresentado como referência, julgue o item a seguir, considerado o contexto de gestão ambiental em projetos de construção no bioma Cerrado. 

Terminais portuários podem gerar créditos de MDL por uso de biogás metano de estações de tratamento de efluentes, pois o GWP20 do biogás metano é 28 vezes menor que o do CO₂, que tem GWP igual a 1.

Tendo o texto apresentado como referência, julgue o item a seguir, considerado o contexto de gestão ambiental em projetos de construção no bioma Cerrado. 

Nos canteiros de obras, os efluentes sanitários com DBO acima de 1.000 mg/L classificam-se como residuais altos, devendo receber tratamento biológico antes do descarte ambiental. 

Tendo o texto apresentado como referência, julgue o item a seguir, considerado o contexto de gestão ambiental em projetos de construção no bioma Cerrado. 

O detergente biodegradável utilizado em tanques de lavagem de equipamentos pode ser liberado diretamente em rios sem afetar a qualidade da água, dada a ação de bactérias naturais.  

Julgue o item que se segue, relativo ao licenciamento ambiental e à gestão socioambiental em grandes obras, com base na legislação e nos normativos ambientais vigentes. 

A NBR ISO 19011:2018 limita o escopo da auditoria de sistemas de gestão ambiental à sede administrativa principal do empreendimento, excluindo frentes de trabalho remotas. 

Julgue o item que se segue, relativo ao licenciamento ambiental e à gestão socioambiental em grandes obras, com base na legislação e nos normativos ambientais vigentes. 

A gestão integrada de resíduos de construção e demolição (RCD) em todos os canteiros de obra proporciona benefícios e otimização da logística, a exemplo da britagem in loco de entulho, que cria condições mais favoráveis ao transporte do material para aterros. 

Julgue o item que se segue, relativo ao licenciamento ambiental e à gestão socioambiental em grandes obras, com base na legislação e nos normativos ambientais vigentes. 

Para o licenciamento de obra relativa à construção de ferrovia com extensão superior a 100 km, é obrigatória a elaboração de EIA/RIMA que inclua a análise de impactos cumulativos da obra nos múltiplos municípios afetados. 

Julgue o item que se segue, relativo ao licenciamento ambiental e à gestão socioambiental em grandes obras, com base na legislação e nos normativos ambientais vigentes. 

A NBR ISO 14001:2004, que trata dos sistemas de gestão ambiental, prevê que a política ambiental nas organizações inclua, entre outros aspectos, comprometimento com a prevenção de poluição e com a melhoria contínua. 

Julgue o item que se segue, relativo ao licenciamento ambiental e à gestão socioambiental em grandes obras, com base na legislação e nos normativos ambientais vigentes. 

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença — licença prévia, licença de instalação e licença de operação —, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento.