Alternativa Correta.

Resolução 237 CONAMA

Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para

cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou

empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que

observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até

seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência

pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

@silverioconcursando

Previsão legal -

Resolução CONAMA Nº 237

Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

§ 1º. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º. Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Bons Estudos!!!