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CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos
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Q4228450

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Princípio da Capacidade Contributiva , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Príncipio do Não-Confisco ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228450 Direito Tributário

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao dispor sobre a imunidade tributária recíproca, a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a cobrança de qualquer tributo entre os entes federativos, incluindo taxas e contribuições sociais.

De acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não alcançando as multas tributárias de natureza sancionatória.

Em atenção ao princípio da anterioridade, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão impedidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto as contribuições sociais.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com entendimento do STF.

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Q4228451

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos ,

Q4228451 Direito Tributário

Assinale opção correta com base no entendimento do STF e do STJ a respeito das imunidades tributárias.

Alternativas

A vedação constitucional de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplica-se à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ainda que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

A imunidade tributária prevista na CF para entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, não deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do STF.

O certificado de entidade beneficente de assistência social, independentemente de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

A imunidade tributária prevista na CF em relação a livros, jornais e periódicos e ao papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

A imunidade tributária conferida pela CF às instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada mesmo se houver contribuição dos beneficiários.

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Q4228452

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Contribuição de Melhoria ,

Q4228452 Direito Tributário

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativas

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

A contribuição de melhoria é cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Os tributos classificam-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte, diferenciando-se das taxas pela ausência de contraprestação.

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Q4228453

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Impostos Estaduais , IPVA ( assuntos)

Q4228453 Direito Tributário

João vendeu seu veículo a Tiago em janeiro de 2025, mas não comunicou a venda ao DETRAN. Em 2026, o Estado cobrou de João o IPVA referente ao veículo, sob o fundamento de haver lei estadual específica que atribui essa responsabilidade ao alienante na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,

Alternativas

João não tem nenhuma responsabilidade sobre o IPVA, pois, a partir da venda do veículo, a responsabilidade passou a ser integralmente de Tiago.

João responde integralmente pelo IPVA, pois deixou de comunicar a venda ao DETRAN.

João poderá ser responsabilizado solidariamente pelo IPVA, haja vista a previsão da referida lei estadual.

João não responde pelo IPVA incidente após a alienação do veículo, pois a lei estadual mencionada é inconstitucional.

João responde solidariamente pelas multas de trânsito ocorridas após a venda, mas não pelo IPVA.

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Q4228454

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Q4228454 Direito Tributário

Duas amigas abriram uma loja de roupas e começaram a vender mercadorias antes de registrar a empresa nos órgãos competentes. Apesar da irregularidade, a loja funcionava normalmente, comprava de fornecedores e realizava vendas aos clientes.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

Alternativas

a empresa somente adquirirá capacidade tributária passiva após obter inscrição no cadastro de contribuintes.

a empresa somente responderá por tributos se suas sócias comprovarem capacidade civil.

a loja não tem nenhuma responsabilidade tributária, pois não há empresa constituída.

a empresa não possui capacidade tributária passiva, pois não foi regularmente constituída.

a empresa possui capacidade tributária passiva, pois basta que configure uma unidade econômica ou profissional, ainda que esteja irregular.

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Q4228455

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Q4228455 Direito Tributário

Considerando as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário previstas no CTN, assinale a opção correta.

Alternativas

A transação impede o surgimento do crédito tributário por ser modalidade de exclusão do crédito tributário.

A anistia extingue o crédito tributário já constituído, produzindo os mesmos efeitos do pagamento.

A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, ao passo que a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário.

A compensação configura modalidade de exclusão do crédito tributário por afastar sua exigibilidade.

A remissão é modalidade de exclusão do crédito tributário, pois impede sua cobrança.

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Q4228456

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,

Q4228456 Direito Tributário

Em março de 2020, uma empresa declarou ao fisco estadual que devia R$ 80.000 de ICMS. Posteriormente, identificou-se que o valor correto era de R$ 100.000, sem que houvesse dolo, fraude ou simulação.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ,

Alternativas

se a empresa não tiver efetuado nenhum pagamento do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

a existência de declaração do tributo implica que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário seja sempre contado da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido nenhum pagamento.

a apresentação de declaração pelo contribuinte, ainda que desacompanhada de qualquer pagamento, marca o início do cômputo do prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN para a constituição do crédito tributário.

se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte.

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Q4228457

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Administração Tributária ,

Q4228457 Direito Tributário

A associação dos comerciantes de determinado estado formulou regularmente consulta à administração tributária estadual acerca da incidência de determinado tributo sobre operação específica realizada por seus associados. A decisão administrativa foi favorável ao entendimento da entidade.
Nesse caso, os efeitos advindos da referida decisão no âmbito do processo administrativo fiscal alcançam

Alternativas

os associados ou filiados somente após a ciência da entidade consulente acerca da decisão.

automaticamente toda a categoria econômica desde a data do protocolo da consulta.

apenas a entidade consulente.

os associados ou filiados, independentemente da ciência da entidade consulente acerca da decisão.

todos os contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica.

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Q4228458

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Administração Tributária ,

Q4228458 Direito Tributário

No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal, assinale a opção correta.

Alternativas

A incompetência da autoridade praticante do ato constitui mera irregularidade sanável a qualquer tempo.

A irregularidade que implique prejuízo ao sujeito passivo não poderá ser sanada, resultando na nulidade do ato.

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores.

Apenas os atos praticados por pessoa incompetente são nulos, não se estendendo a nulidade aos despachos.

São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

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Q4228459

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Execução Fiscal ( assuntos)

Q4228459 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), assinale a opção correta.

Alternativas

O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter o valor atualizado da dívida.

Constitui dívida ativa da fazenda pública apenas aquela definida como tributária na Lei n.º 4.320/1964 e regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

O valor da causa na petição inicial será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os acréscimos dos encargos legais.

O termo de inscrição em dívida ativa pode conter, de maneira facultativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito.

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Q4228460

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Q4228460 Direito Tributário

Determinado devedor foi citado em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda pública para cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa.
Nessa situação, conforme a Lei de Execução Fiscal, após a citação, o executado deverá

Alternativas

efetuar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, sendo facultativa a prestação de garantia.

garantir a execução exclusivamente mediante depósito em dinheiro.

apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de trinta dias.

pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de cinco dias.

apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias, independentemente de garantia do juízo.

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Q4228461

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal , Ação Anulatória , Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário , Ação de Repetição de Indébito ( assuntos)

Q4228461 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta as ações judiciais tributárias respectivamente cabíveis para cada uma das seguintes finalidades:
I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário;
II desconstituir lançamento tributário já realizado;
III obter a restituição de tributo pago indevidamente;
IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo;
V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.

Alternativas

I – ação anulatória; II – ação cautelar fiscal; III – mandado de segurança repressivo; IV – ação declaratória; V – ação de execução fiscal

I – ação de repetição de indébito; II – ação consignatória; mandado de segurança preventivo; III – ação anulatória; IV – ação cautelar fiscal; V – embargo à execução fiscal

I – mandado de segurança repressivo; II – ação de repetição de indébito; III – ação declaratória; IV – ação cautelar fiscal; V – ação de execução fiscal

I – mandado de segurança preventivo; II – ação anulatória de débito fiscal; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

I – ação anulatória de débito fiscal; II – mandado de segurança repressivo; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

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Q4228462

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação ,

Q4228462 Direito Tributário

Acerca da transação na cobrança de créditos da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

Alternativas

A proposta de transação não está condicionada à comunicação à fazenda pública acerca da alienação de bens ou direitos.

Rescindida a transação, o contribuinte poderá formalizar imediatamente novo acordo, desde que referente a débitos distintos.

A aceitação da proposta de transação configura confissão revogável dos créditos abrangidos, podendo o devedor retratar-se antes da quitação integral.

Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

A proposta de transação tem o condão de dispensar o devedor da renúncia às alegações de direito em ações judiciais que tenham por objeto os créditos nela contemplados.

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Q4228463

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação ,

Q4228463 Direito Tributário

Em relação à transação por adesão na cobrança de créditos de pequeno valor da fazenda pública, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

Alternativas

Na transação relativa a crédito tributário de pequeno valor, não se admite a substituição ou alienação de garantias e de constrições.

Considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão respeite o limite máximo de cinquenta salários mínimos e tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor somente poderá ocorrer após decisão administrativa definitiva.

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor poderá prever desconto de até 50% do valor total do crédito, além de prazos e formas especiais de pagamento.

Os benefícios previstos para a transação relativa a crédito tributário de pequeno valor são alternativos, sendo vedada a sua cumulação.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: C

5: E

6: C

7: D

8: A

9: E

10: C

11: D

12: D

13: D

14: D