Questões de Concurso Público MPE-RR 2008 para Atendente, h
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Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.
Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
Caso um governador de estado seja denunciado por crime comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens seguintes, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.
De acordo com a Constituição Federal, o MP, a defensoria pública, a advocacia e a polícia são funções essenciais à Justiça.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.
Segundo a Constituição Federal, o MP não integra os órgãos de segurança pública.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.
O MP estadual e a polícia civil são subordinados ao governador do estado.
Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
As autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.
Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.
Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.
Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.
Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.
Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.
Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.
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