Vamos analisar a questão apresentada sobre os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal. O enunciado nos leva a discutir a admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais.

Tema Jurídico: A questão trata sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas no processo, um conceito fundamental nos direitos individuais e garantias processuais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVI, dispõe claramente que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Este dispositivo tem como objetivo proteger os direitos fundamentais, garantindo que o devido processo legal não seja comprometido por provas obtidas de forma ilegal.

Exemplo Prático: Imagine que uma escuta telefônica foi realizada sem a devida autorização judicial e, com isso, obteve-se uma gravação que comprova a autoria de um crime. Mesmo que essa gravação demonstre claramente o delito, ela não poderá ser utilizada como prova no processo, pois foi obtida de forma ilícita.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa marcada como C - certo está correta porque reflete exatamente o que está disposto na Constituição. As provas obtidas por meios ilícitos não são admitidas em processos judiciais, independentemente do valor probatório que possam ter em demonstrar a autoria de um delito.

Comentários sobre a Alternativa:

Não há outras alternativas a serem analisadas nesta questão, pois se trata de um modelo de certo ou errado.

Possíveis Pegadinhas: É importante não se confundir com a ideia de que a gravidade do delito ou a clareza das provas justificaria o uso de meios ilícitos. A Constituição é categórica ao vedar tais práticas para assegurar a integridade do processo legal.

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