Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
No processo administrativo, vige o princípio do formalismo
moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos
procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada
como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira
finalidade do processo.
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do
Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos
municípios.
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu
determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais
motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação,
o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso
de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter
caráter punitivo.
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de
concessão com empresa privada, com prazo indeterminado,
para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia
federal com posterior cobrança de pedágio.
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular
interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito,
por se tratar do exercício do poder de polícia pela
administração, a admissibilidade do recurso administrativo
dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.