Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da e...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801828
Direito Constitucional
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas
situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.