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Questões CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |
Q852713 Legislação Federal

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.


Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |
Q852714 Direito Administrativo
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |
Q852715 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate.


Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |
Q852716 Direito Administrativo

Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado.


Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |
Q852717 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de direito público.
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Respostas
1: B
2: D
3: B
4: B
5: C