Home Concursos Públicos Questões Q852714 À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q852714 Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público | Q852714 Direito Administrativo À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário. Alternativas A Fiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa. B O ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza. C O ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas. D Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir. E A fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro