Questões TJ-PI 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Q371538

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371538 Direito Notarial e Registral

Aos tabeliães de notas, mas não aos notários, compete

A

reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo. qc

B

intervir nos atos e negócios jurídicos aos quais as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.

C

formalizar juridicamente a vontade das partes.

D

lavrar testamentos públicos.

E

autenticar fatos.

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Q371539

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371539 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pela instalação dos termos judiciários nas comarcas do estado do Piauí é do presidente do tribunal de justiça.

B

O Conselho da Magistratura, composto pelo presidente e pelo vice-presidente do tribunal e pelos presidentes das câmaras especializadas, é um órgão de natureza jurisdicional.

C

A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau.

D

A função de corregedor geral da justiça é exercida cumulativamente com a função judicante normal.

E

Cada comarca deve corresponder a um município.

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Q371540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371540 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa.

B

Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado. qc

C

A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.

D

Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas.

E

Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente.

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Q371541

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371541 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à função correcional nas unidades do serviço notarial e de registro no estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

A pena de perda da delegação determinada em procedimento administrativo contra notário deverá ser aplicada pelo juiz de direito corregedor.

B

O juiz de direito corregedor deverá, mensalmente, efetuar correição ordinária em todas as unidades do serviço notarial e de registro.

C

O corregedor geral da justiça poderá avocar sindicância instaurada para apurar faltas disciplinares, independentemente da fase em que ela esteja.

D

O corregedor geral da justiça pode, por prazo indeterminado, reexaminar, de ofício, as decisões absolutórias ou de arquivamento, assim como impor as sanções adequadas.

E

A corregedoria permanente das unidades do serviço notarial e de registro encontra-se sob a responsabilidade do corregedor geral da justiça.

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Q371542

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371542 Direito Notarial e Registral

O notário eleito vereador

A

poderá cumular as atividades, se assim for autorizado pelo corregedor geral de justiça.

B

deverá afastar-se da atividade de notário na data da diplomação.

C

poderá exercer as duas funções, se o presidente do tribunal de justiça do Piauí assim autorizar. qc

D

deverá afastar-se da atividade de notário na data da posse.

E

poderá cumular as atividades se houver compatibilidade de horário.

Q371543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371543 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando que determinada pessoa tenha apresentado, perante o juiz competente, reclamação a respeito da cobrança indevida de custas e emolumentos do serviço notarial e de registro, assinale a opção correta.

A

Aplicada a pena de multa pelo juiz, o delegado do serviço terá cinco dias para efetuar seu recolhimento, sob pena de perda da delegação.

B

O juiz somente poderá aplicar multa ao delegado do serviço se ele tiver recebido dolosamente as custas e os emolumentos indevidos.

C

Seja em caso de dolo, seja em caso de culpa, o delegado do serviço notarial que tiver recebido indevidamente custas e emolumentos deverá ser punido com multa, independentemente da responsabilidade disciplinar

D

A reclamação deve ser recebida mesmo que tenha sido apresentada verbalmente.

E

A decisão proferida pelo juiz após a oitiva do reclamado será irrecorrível.

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Q371544

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371544 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao registro civil de pessoas naturais no Livro E, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 5/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

A

Em caso de precatória de outro estado, a averbação das sentenças de separação ou divórcio depende de comprovação de registro prévio dessas sentenças no Livro E.

B

Os acórdãos definitivos de divórcio e de separação serão registrados sob a forma de inscrição no Livro E da comarca da sede do tribunal de justiça do estado.

C

É vedado o registro de sentenças de interdição no Livro E.

D

Devem ser registrados no Livro E tanto as sentenças de emancipação quanto os atos dos pais que a concederem. qc

E

O traslado, no Livro E, dos assentos de casamento lavrado em país estrangeiro depende de intervenção judicial.

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Q371545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371545 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Provimento n.º 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a opção correta quanto ao registro tardio de nascimento por oficial de registro civil das pessoas naturais

A

Ainda que um oficial de registro suspeite de fraude, a ele é imposto encaminhar o requerimento do registro, cabendo exclusivamente ao juiz competente exigir provas que atestem sua veracidade

B

Não será possível o registro se do requerimento de registro não constarem os prenomes e os sobrenomes dos pais da pessoa a ser registrada

C

O procedimento de registro tardio previsto no referido provimento aplica-se à lavratura de assento de indígena no registro civil das pessoas naturais.

D

O requerimento de registro de nascimento direcionado ao oficial de registro civil independe de testemunhas.

E

Se o registrando for menor de doze anos de idade, será dispensado o requerimento escrito se o declarante apresentar declaração de nascido vivo.

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Q371546

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371546 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF, assinale a opção correta.

A

Cabe impetração de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação que afete sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do cargo público ocupado pela autoridade apontada como coatora.

B

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou o abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica, no exercício, ou não, de atribuições delegadas do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

C

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituídas poderão impetrar mandado de segurança coletivo, habeas corpus ou habeas data, em defesa de qualquer interesse de seus membros ou associados, desde que esteja em funcionamento há pelo menos dois anos.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, bastando, para tanto, que o partido esteja representado em, pelo menos, duas assembleias legislativas.

E

A concessão de habeas data destina-se apenas à retificação de dados, independentemente de prévio manejo de ações judiciais ou de requerimentos administrativos.

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Q371547

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371547 Direito Constitucional

Acerca dos institutos da intervenção federal e estadual, assinale a opção correta com base na CF.

A

A União intervirá nos estados sempre que ocorrer grave comprometimento da ordem pública e tal intervenção deverá necessariamente ser precedida de solicitação do chefe do Poder Executivo estadual.

B

É necessária a apreciação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional ou pela assembleia legislativa, que devem ser convocados extraordinariamente caso não estejam funcionando.

C

Cabe intervenção da União nos estados ou no DF caso haja necessidade de repelir invasão estrangeira ou invasão de uma unidade da Federação em outra, devendo haver prévia solicitação do Poder Legislativo estadual para a execução dessa medida excepcional.

D

O decreto de intervenção deve necessariamente especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, indicar obrigatoriamente o interventor e ser submetido, no prazo de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional ou à assembleia legislativa, conforme o caso.

E

A possibilidade de intervenção do estado nos municípios que o compõem restringe-se à inexistência de prestação de contas em conformidade com a lei.

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Q371548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371548 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes, assinale a opção correta.

A

É possível a sustação do curso de processo cível em que parlamentar figure no polo passivo, ficando, contudo, o prazo prescricional suspenso enquanto perdurar o mandato político.

B

Divulgado o resultado das eleições, os candidatos eleitos não poderão ser presos, salvo se flagrados em prática criminosa para a qual seja prevista pena mínima que exceda a quatro anos.

C

O recebimento de denúncia-crime contra congressistas, ocorrida a qualquer tempo, implica automática comunicação à casa legislativa de referência, para o devido exame da questão e, conforme o caso, a sustação do curso da ação penal.

D

A inviolabilidade penal dos deputados e dos senadores por opiniões, palavras e votos garante-lhes, em qualquer hipótese, o livre exercício de seus mandatos, ainda que haja constrangimento de autoridades causado por críticas dirigidas ao desempenho de suas atribuições.

E

O sigilo da fonte previsto no texto constitucional como garantia para o livre exercício do mandato parlamentar não abrange as hipóteses em que a informação recebida envolva questão de segurança nacional.

Q371549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371549 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais acerca do Poder Judiciário

A

Compete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas judiciárias especializadas.

B

São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de segurança coletivo.

C

Cabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da magistratura, bem como os critérios de promoção e aposentadoria de seus membros.

D

As decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões públicas e ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros presentes na sessão de julgamento do órgão plenário.

E

Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.

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Q371550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371550 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do MP.

A

O MP abrange o MPU, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal , o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP com atuação no Tribunal de Contas da União, e, ainda, o MP dos estados e do DF.

B

O MP deve promover privativamente a ação penal pública e, concorrentemente, a ação civil pública para a defesa dos direitos individuais disponíveis, especialmente, no que se refere à cobrança de taxas, impostos ou contribuições de melhoria.

C

O chefe do MPU é o procurador-geral da República, nomeado, pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal, para o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução sem qualquer limitação.

D

Não compete ao MP a elaboração de sua proposta orçamentária, visto que tal iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo federal ou estadual, conforme o caso.

E

Entre os princípios institucionais do MP incluem-se a unidade e a independência funcional, sendo-lhe vedado promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos.

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Q371551

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371551 Direito Constitucional

Em relação ao controle da constitucionalidade pelo STF, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida entender válida lei local contestada em face de lei federal.

B

Toda decisão que for proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade e em mandado de segurança coletivo produzirá eficácia geral e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

Estão entre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o presidente da República, o procurador- geral da República, o advogado-geral da União e o partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, deve-se dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, contados da publicação do respectivo acórdão no Diário da Justiça da União.

E

O STF, sempre de ofício e mediante dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação ao próprio Poder Judiciário e também em relação aos órgãos da administração direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q371552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371552 Direito Tributário

No que se refere à limitação do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

É vedado aos estados e municípios estabelecer, sem qualquer ressalva, limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

É vedada à União a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, especialmente no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços dessas entidades, independentemente de suas finalidades essenciais.

D

É vedado à União instituir isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, salvo se compensá-los com transferências correntes no mesmo exercício fiscal.

E

Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária, impostos e contribuições sociais sobre produtos industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.

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Q371553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371553 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.

B

É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação de recursos para as atividades esportivas realizadas em instituições públicas de ensino superior.

C

É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.

D

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

E

Ao presidente da República é conferido o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.

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Q371554

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371554 Direito Tributário

Suponha que determinado notário tenha deixado de exigir o pagamento do ITBI no ato da lavratura de escritura de compra e venda, conforme prevê a legislação local, para garantir a celeridade do negócio jurídico. Nesse caso,

A

o notário enquadra-se na responsabilidade de terceiros, que é do tipo exclusiva ou integral, sem o benefício de ordem.

B

o notário será solidariamente responsável, sem o benefício de ordem, após a tentativa frustrada do fisco em fazer que o adquirente do imóvel cumprisse a sua obrigação principal.

C

o notário, nesse caso, estará isento de responsabilidade, pois somente poderia responder por omissões, e nunca por tentar dar celeridade ao negócio jurídico.

D

a responsabilidade do notário é pessoal, devendo dele ser exigido o pagamento do tributo em primeiro plano, já que ele, tendo de cobrar o pagamento, deixou de fazê-lo.c

E

o notário responderá pelo pagamento do tributo juntamente com o devedor principal, desde o começo da exigência do cumprimento da obrigação principal, por tratar-se de caso de responsabilidade de terceiros.

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Q371555

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371555 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

As alíneas que disciplinam o inciso III, do art. 146 da CF, que possui a seguinte redação: “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”, devem ser interpretadas como uma enumeração exaustiva, uma vez que lista as hipóteses a serem observadas pela norma geral.

B

O município pode prescrever regra sobre decadência tributária distinta daquela prevista na lei complementar federal, desde que o faça por lei complementar municipal

C

Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente

D

Segundo o entendimento do STF, via de regra, limitações constitucionais ao poder de tributar integram o rol dos direitos fundamentais do cidadão.

E

Para a descaracterização da cobrança de uma taxa, basta que sua base de cálculo seja idêntica à de um imposto já instituído de acordo com o STF.

Q371556

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371556 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei n.º 5.425/2004, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

O referido fundo é administrado por conselho formado por juízes de 1.º grau e pelo secretário de fazenda do município.

B

As receitas devem ser utilizadas, primordialmente, para pagamento do custeio de pessoal mais qualificado.

C

A atualização dos valores referentes aos serviços notariais será feita uma vez ao ano, com base no índice de preços ao consumidor amplo do IBGE, por ato da presidência do tribunal de justiça.

D

O referido fundo será fiscalizado pelo tribunal de contas do estado, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem prejuízo dos atos de controle interno do Poder Judiciário.

E

Uma das fontes de receita desse fundo consiste na quantia de 5% arrecadada como honorários advocatícios.

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Q371557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371557 Direito Tributário

Os emolumentos extrajudiciais de serviços notariais e de registro público podem ser criados ou alterados, a qualquer tempo, pelos tribunais de justiça. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Incidem imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e contribuições parafiscais nos serviços notariais prestados e cobrados aos cidadãos.

B

As custas e os emolumentos extrajudiciais têm natureza tributária de taxas cobradas em razão do poder de polícia.

C

Os emolumentos extrajudiciais podem ser criados pelos tribunais de justiça por provimentos gerais, independentemente da existência de lei que assim os defina.

D

Para a criação e cobrança de emolumentos extrajudiciais, é necessário observar os princípios da anterioridade e da reserva legal.

E

A corregedoria dos tribunais tem a função de fiscalizar os serviços notariais e pode, por provimento, determinar e atualizar os valores dos serviços, independentemente de lei.

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Questões de Concurso Público TJ-PI 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

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