No que se refere à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), in...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Orientador Social |
Q4330485
Serviço Social
No que se refere à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para
o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O atendimento à mulher vítima de violência deve se dar, prioritariamente, em delegacias comuns da Polícia Civil, ou, quando houver, em unidades especializadas de atendimento à mulher.
( ) A violência psicológica é uma forma de violência contra a mulher, sendo entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
( ) Escolas e veículos de comunicação devem criar programas que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade humana com a perspectiva de gênero, respeitando a diversidade de valores e compreensões que cada religião tem sobre a matéria.
( ) No atendimento judicial à mulher ofendida, seus dados serão sigilosos, bem como os dados de seus dependentes que tenham até 12 (doze) anos de idade, podendo ser divulgados apenas se a ofendida for dependente economicamente do agressor.
( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve aguardar a denúncia formal da vítima, garantindo o perfeito trâmite judicial ao processo e evitando a anulação processual posterior.
( ) O atendimento à mulher vítima de violência deve se dar, prioritariamente, em delegacias comuns da Polícia Civil, ou, quando houver, em unidades especializadas de atendimento à mulher.
( ) A violência psicológica é uma forma de violência contra a mulher, sendo entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
( ) Escolas e veículos de comunicação devem criar programas que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade humana com a perspectiva de gênero, respeitando a diversidade de valores e compreensões que cada religião tem sobre a matéria.
( ) No atendimento judicial à mulher ofendida, seus dados serão sigilosos, bem como os dados de seus dependentes que tenham até 12 (doze) anos de idade, podendo ser divulgados apenas se a ofendida for dependente economicamente do agressor.
( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve aguardar a denúncia formal da vítima, garantindo o perfeito trâmite judicial ao processo e evitando a anulação processual posterior.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Os arts. 8º, IV, e 10 afastam a prioridade das delegacias comuns e a espera por denúncia formal descritas na primeira e na quinta assertivas. Ambas são falsas, o que deixa apenas a sequência da alternativa B.
Tema central: Proteção na Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Já é eliminada por marcar a primeira assertiva como verdadeira: o art. 8º, IV, orienta o atendimento especializado, não a prioridade das delegacias comuns. Também inverte os julgamentos da segunda, terceira, quarta e quinta assertivas.
B
Certa
A alternativa B apresenta a sequência F – V – F – F – F, sustentada pelos seguintes critérios legais: 1ª — falsa, pois a orientação é de atendimento policial especializado, particularmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher; isso não proíbe o atendimento em delegacias comuns. 2ª — verdadeira, porque reproduz a parte inicial da definição de violência psicológica do art. 7º, II, sem precisar esgotá-la. 3ª — falsa, pois o art. 8º, VIII, prevê perspectiva de gênero e de raça ou etnia, sem a ressalva sobre compreensões religiosas acrescentada à assertiva. 4ª — falsa, porque o art. 9º, §§ 7º e 8º, protege os dados de matrícula ou transferência escolar dos dependentes, sem limite de 12 anos nem autorização de divulgação por dependência econômica; o acesso é reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos públicos competentes. 5ª — falsa, porque o art. 10 determina a adoção imediata das providências legais quando a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência.
C
Errada
Marca a primeira assertiva como verdadeira, embora a prioridade das delegacias comuns contrarie a orientação legal de atendimento especializado. Também erra ao considerar falsa a definição apresentada de violência psicológica e verdadeiras as regras de sigilo e de espera policial descritas nas assertivas quarta e quinta.
D
Errada
Erra na terceira e na quinta posições: a diretriz do art. 8º, VIII, não contém a ressalva religiosa apresentada, e o art. 10 exige providências policiais imediatas, não a espera por denúncia formal da vítima.
Pegadinha da questão
A questão troca atendimento especializado por prioridade das delegacias comuns e atuação policial imediata por espera de manifestação formal. Também acrescenta uma ressalva religiosa à diretriz educacional e transforma o sigilo de dados escolares dos dependentes em uma regra genérica de atendimento judicial, com condições não previstas na base legal.
Dica para questões semelhantes
- Confira a orientação do atendimento: a previsão de atendimento especializado não significa proibição de atendimento em delegacias comuns.
- Separe uma definição parcialmente reproduzida de uma regra adulterada: a segunda assertiva não esgota o conceito de violência psicológica, mas mantém correspondência com ele.
- Ao avaliar sigilo, identifique quais dados são protegidos e quem pode acessá-los; não amplie o sigilo escolar para todos os dados judiciais.
- Distinga a adoção imediata de providências policiais da exigência de representação em hipóteses criminais: a primeira não permite concluir que a segunda seja sempre dispensável.
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