A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal, pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993). Para sua efetivação como política pública, contudo, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais, ou seja, a Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social e deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social. Nesta perspectiva, como deve ser a intervenção profissional na Política de Assistência Social? 

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a opção abaixo que melhor define o conceito de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC): 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, assinale a opção correta. 

A Política de Assistência Social, reconhecida como direito social na Constituição Federal de 1988, compõe a rede de atendimento à criança e ao adolescente, isso se dá pela oferta de benefícios e serviços instituídos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e referendados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Diante da exposição, analise as afirmativas:
I. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. II. Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. III. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. IV. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. V. Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, ocasionalmente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.435/2011, as proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente.
Em relação ao CRAS e ao CREAS, avalie, com base nessa Lei, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
( ) O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
( ) Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.”

As afirmativas são, respectivamente,

Os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de uma série de intercorrências.
Avalie se tais intercorrências incluem, entre outras:

I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual.
III. Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção.
IV. Tráfico de pessoas.
V. Situação de rua e mendicância.
VI. Abandono.

Estão corretos os itens:

Em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família é denominado

Avalie, com base na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, se a assistência social tem por objetivos:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

IV. A vigilância epistemológica, que visa a integrar o capital cultural às políticas de superação das desigualdades no campo social.

Estão corretos os objetivos

O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado em leis específicas, como na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme o artigo 5º da LOAS, “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” é um(a):

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu Art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o:

Maria, 62 anos de idade, não possui meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, e decidiu procurar a Assistente Social do CRAS do seu município para requerer informações para obter o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A profissional forneceu algumas informações sobre o referido benefício. De acordo com a Lei nº 8.742/1993, dentre as alternativas a seguir, assinale a que representa uma informação correta.

É de extrema importância para o assistente social, independentemente de onde esteja atuando, conhecer a rede socioassistencial ofertada pelo poder público e por instituições parceiras. A Lei Orgânica da Assistência Social fornece instruções e determinações de suma importância acerca dessa rede.

Tendo por referência a legislação citada, assinale a alternativa incorreta.  

Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, sobre suas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. 

A(O) _______________em seu art. 4º, inciso V, traz: divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos seus critérios para sua concessão. Com base neste trecho complete a lacuna com a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a quem compete indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social?

A Assistência Social no Brasil a partir da Constituição de 1988 recebeu uma nova roupagem de política pública, sendo inserida no sistema de Seguridade Social brasileiro, com garantia da sua gestão como responsabilidade do Estado, constituindo-se como direito do cidadão o acesso aos seus benefícios e serviços. A partir de então, em 1993 é promulgada à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n° 8.742, criando para Assistência Social no Brasil, uma nova matriz com normas e critérios para sua organização, serviços e benefícios. Sobre o que trata a Lei n° 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes. De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. Assinale a afirmativa correta sobre as informações extraídas da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).