Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 25

Q2514912

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514912 Serviço Social

A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado:

A

Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

B

Sistema Único de Seguridade Social (SUSS).

C

Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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Q2513230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513230 Serviço Social

Lúcia foi contratada para atuar em uma unidade da política de assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Ao consultar a Lei nº 8.742/1993, ela identificou que irá trabalhar em uma unidade de:

A

Proteção Social Básica;

B

Proteção Social Especial;

C

Vigilância Socioassistencial;

D

Cadastro Único;

E

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

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Q2513229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513229 Serviço Social

A assistência social, consagrada como política da Seguridade Social, possui, na Lei nº 8.742/1993, a disposição sobre sua organização.
Um dos princípios da política de assistência social no Brasil é a (o):

A

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

B

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

C

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo e suas fundações sociais;

D

realização integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender a contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;

E

celebração de convênios, contratos ou acordos para garantir financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social aos beneficiários abrangidos, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

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Q2509153

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509153 Serviço Social

A assistência social é definida como um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade (Brasil, 2011)

Assinale V para as sentenças verdadeiras e F para as sentenças falsas:

( ) Nesse sentido, a política oferece um conjunto de ações que visam prevenir situações de vulnerabilidades e riscos e o enfrentamento das situações de violação de direitos.

( ) Sendo um investimento no desenvolvimento das pessoas, no capital humano (a exemplo do receituário apresentado pelos Organismos Internacionais como o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD (Fontenele, 2009).

( ) O desenvolvimento de potencialidades e aquisições dos indivíduos e das famílias acaba sendo prescindido pelo Estado, tendo em vista a negativa da sociedade.

( ) Visa o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, ou seja, em última instância, responsabilizando as pessoas e as famílias pela administração dos seus infortúnios, a gestão dos riscos e sua própria proteção social.

( ) O Estado é a primazia da responsabilidade. Esse princípio é flexibilizado pela responsabilização das famílias e indivíduos na PNAS, além da histórica presença do setor filantrópico, da sociedade organizada na prestação das proteções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

A

F – V – V – F – F

B

V – F – F – F – V

C

V – V – F – V – V

D

V – F – V – F – V

E

F – F – F – V – F

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Q2508272

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social |

Q2508272 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – reafirma a Assistência Social como política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas que são um direito do cidadão e dever do Estado. A lei determina a organização da proteção social aos usuários, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

A Assistência Social organiza-se pelos tipos de proteção social básica e especial.

B

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.

C

Compete às prefeituras municipais responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição.

D

Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

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Q2508059

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508059 Serviço Social

Analise as alternativas abaixo que tratam sobre os Conselhos de Assistência Social e assinale a única errada.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir os conselhos por meio de edição de lei específica, em conformidade com a LOAS.

B

Os conselhos devem planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

C

Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

D

A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, não sendo admitida a recondução.

E

Os conselhos, no exercício de suas atribuições, normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

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Q2508058

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508058 Serviço Social

Sobre o Plano de Assistência Social, de que trata a LOAS, não se pode incorreto afirmar:

A

A cada biênio deve ser realizado o diagnóstico socioterritorial, visto que esta etapa compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo.

B

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS.

C

A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.

E

A estrutura do Plano de Assistência Social é composta por, dentre outros: diagnóstico socioterritorial; objetivos gerais e específicos; diretrizes e prioridades deliberadas; ações e estratégias correspondentes para sua implementação; metas estabelecidas; resultados e impactos esperados; recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; mecanismos e fontes de financiamento; cobertura da rede prestadora de serviços; indicadores de monitoramento e avaliação; espaço temporal de execução.

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Q2508056

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508056 Serviço Social

O Conselho Nacional de Assistência Social:

I. É órgão superior de deliberação colegiada.

II. É composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes.

III. Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução.

IV. Conta com uma Secretaria Executiva, a qual tem sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

V. É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

VI. É o órgão competente para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

É correto o que se afirmou nos itens:

A

I, V e VI, apenas.

B

I, III, IV e VI, apenas.

C

I, IV, V e VI, apenas.

D

I, II, IV, V e VI, apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q2508055

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508055 Serviço Social

Sobre o Suas, é incorreto afirmar:

A

A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.

B

O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.

C

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

D

As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

E

Cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.

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Q2508054

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508054 Serviço Social

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social quanto ao Auxílio-Inclusão, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso.

( ) O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

( ) O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

( ) Para fins de cálculo da renda familiar per capita, as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem serão desconsideradas.

( ) O pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de benefício de prestação continuada, mas não poderá ser acumulado com aposentadoria, pensões ou benefícios pagos pelo regime geral de previdência social.

( ) O auxílio-inclusão poderá ser concedido, mediante requerimento e com percepção do retroativo, ao beneficiário que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas:

A

V, F, F, V, V.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

F, V, V, F, F.

E

V, V, V, F, F.

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Q2508052

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508052 Serviço Social

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o CadÚnico, é incorreto o que se afirma em:

A

Em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, os dados do CNIS incluídos no CadÚnico não poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico em nenhuma das 3 (três) esferas da Federação.

B

O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas.

C

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.

D

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

E

O CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

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Q2507945

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507945 Serviço Social

Julgue o item a seguir.
O Assistente Social deve utilizar critérios como idade, renda (geralmente para programas destinados a indivíduos ou famílias de baixa renda), composição familiar (por exemplo, programas voltados apenas para famílias monoparentais ou famílias com crianças) e condição física (programas direcionados para pessoas com deficiência ou doenças específicas) ao conceder acesso aos benefícios de assistência social.

Certo

Errado

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Q2507907

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507907 Serviço Social

Julgue o item a seguir.
Na estrutura do Poder Legislativo, os conselheiros têm atribuições definidas pela Lei Orgânica de Assistência Social, as quais incluem a participação ativa na formulação e implementação de políticas sociais e na fiscalização da execução dos programas e ações voltados para a assistência social.

Certo

Errado

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Q2507902

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507902 Serviço Social

Julgue o item a seguir.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consiste na concessão de um salário mínimo mensal para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou para pessoas com deficiência, independentemente da idade. Para ser elegível ao BPC, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo.

Certo

Errado

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Q2505448

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social |

Q2505448 Serviço Social

A respeito da Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social, é correto afirmar que

A

as organizações que se registrarem no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de assistência social.

B

os CRESS são vinculados administrativa e financeiramente ao Conselho Federal.

C

para o exercício da profissão de Assistente Social, no território nacional, é condição suficiente a obtenção do diploma em Serviço Social, reconhecido pelo Ministério de Educação (MEC).

D

a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

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Q2503665

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social |

Q2503665 Serviço Social

Para a avaliação das pessoas com deficiência que solicitem o Benefício de Prestação Continuada previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social, o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por qual prazo mínimo?

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

Não há prazo mínimo, pois deve-se comprovar, via laudo médico, que não há possibilidade de regressão do quadro que gera o impedimento.

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Q2498826

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Assistente Social |

Q2498826 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei nº 8.742/1993, completou três décadas de sua promulgação, fruto de um intenso processo de debates e negociações, é resultante da luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social. Desde então, alguns marcos são importantes na Política de Assistência Social, em 2004, houve a aprovação da Política Nacional de Assistência Social; em 2005, a primeira versão da NOB-SUAS. Em 2006, a aprovação da NOB-RH-SUAS e, em 2009, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, que organizaram as ofertas de serviços, programas e benefícios em todo o território nacional. Em 2011, ocorreu a aprovação da Lei nº 12.435, que altera a LOAS e instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (CFESS, 2011). Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao Ministério Público da comarca de referência de cada município, devendo o Ministério Público prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento dos conselhos, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

B

As proteções sociais- básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente e exclusivamente pelos entes públicos, respeitadas as especificidades de cada ação.

C

Não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação.

D

O benefício de prestação continuada deve ser revisto, anualmente, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

E

A vigilância socioassistencial é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

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Q2498495

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498495 Serviço Social

Sobre o benefício de prestação continuada garantido de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a única opção CORRETA:

A

será pago exclusivamente com arrecadações do Estado e Município;

B

é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e integra o sistema previdenciário;

C

deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem;

D

não pode ser cancelado quando se constatar irregularidade na sua utilização;

E

o beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial não poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

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Q2498494

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498494 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A esse respeito, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
(_) Tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
(_) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

A

C - C - E;

B

C - E - C;

C

E - C - C;

D

C - C - C;

E

C - E - E.

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Q2498489

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498489 Serviço Social

De acordo com a Art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada/BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, é correto afirmar que:

A

a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada;

B

o pagamento do benefício não cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário;

C

o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, menos na condição de microempreendedor individual;

D

considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;

E

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 3 (três) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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