Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8....

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Q3081680 Serviço Social
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A esse respeito, é correto afirmar que:
Alternativas

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A

O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. INCORRETA

será revisto a cada 2 anos, art. 21

B

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na Lei. CORRTE, art. 20, §14 e 15 - será devido ENQUANTO ATENDIDO OS REQUISITOS

C

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de aprendiz, imediatamente. INCORRETA - a condição de aprendiz nao suspende o BPC, podendo o recebimento concomitante por ate 2 anos., art. 21-A, §2

D

Segundo a Lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, mesmo que não vivam sob o mesmo teto. INCORRETA - devem viver sob o mesmo teto, art. 20, §1°

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