A lei brasileira de Inclusão Social afirma que é assegurado ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Brasileira de Inclusão Social, que menciona um benefício assegurado à Pessoa com Deficiência sem meios de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. A opção correta, conforme o gabarito, é a Alternativa C: Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Tema central: A questão aborda o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Nº 8.742/1993, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei garante à Pessoa com Deficiência, sem condições de se sustentar ou de ser sustentada pela família, o direito a um benefício mensal equivalente a um salário mínimo.

Resumo teórico: O BPC é um direito assistencial, não contributivo, ou seja, não é necessário ter contribuído para a Previdência Social para recebê-lo. De acordo com a LOAS, é necessário comprovar a deficiência e a incapacidade de prover o próprio sustento, bem como a situação de vulnerabilidade social da família.

Detalhamento da alternativa correta: A Alternativa C é correta porque o BPC é especificamente mencionado na Lei Nº 8.742/1993 como um benefício destinado a Pessoas com Deficiência e idosos que não têm condições de garantir sua subsistência. Esse benefício está claramente associado à inclusão social e prestação continuada, conforme descrito no enunciado. Fonte: Lei Nº 8.742/1993, Art. 20.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: Aposentadoria por idade da Pessoa com Deficiência: Esta alternativa está incorreta porque a aposentadoria por idade requer contribuições previdenciárias e não é o mesmo que o BPC, que é não contributivo.
• Alternativa B: Aposentadoria por tempo de serviço: Também incorreta, pois se refere a um benefício previdenciário dependente de contribuições ao longo de um tempo específico de serviço, diferente do BPC.
• Alternativa D: Benefício PcD: Embora o termo "PcD" signifique "Pessoa com Deficiência", a expressão correta e reconhecida legalmente para este benefício é "Benefício de Prestação Continuada", como mencionado na alternativa C.

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