Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3664121 Pedagogia
O cenário atual da Educação Especial no Brasil é resultante de um conjunto de movimentos da sociedade civil organizada e de mudanças no contexto internacional, que culminaram em eventos, entre eles, especialmente, a Conferência Mundial de Educação para Todos (UNESCO, 1990), a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), que tiveram implicações diretas no sistema educacional brasileiro. Desde a Constituição Federal (BRASIL, 1988, Art. 205), a Educação Especial tem ganhado visibilidade na educação geral como um direito de todos e dever do Estado e da família, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação.
Fonte: SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Educação. Currículo base da educação infantil e do ensino fundamental do território catarinense. Florianópolis: Secretaria de Estado da Educação, 2019.
A respeito da Educação Especial, avalie as afirmações a seguir. 
I. A Educação Especial se organizou tradicionalmente como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação de instituições especializadas, escolas e classes especiais.
II. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 de 1996, a Educação Especial é considerada uma etapa da educação básica e, como parte integrante da educação regular, deve ser prevista no projeto político pedagógico da unidade escolar.
III. Os sistemas de ensino devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, cabendo às escolas organizar-se para seu atendimento, garantindo as condições para uma educação de qualidade para todos.
IV. Na organização da Educação Especial, os sistemas de ensino devem observar as seguintes orientações fundamentais: o pleno acesso e efetiva participação dos estudantes no ensino regular, a oferta do atendimento educacional especializado e o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas.
Está correto o que se afirma em:  
Alternativas
Q3664118 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (Santa Catarina, 2021), é elegível ao serviço:
I. Estudantes com idade entre 4 e 5 anos que frequentam o Programa de Estimulação Precoce nas instituições especializadas.
II. Estudantes com idade superior a 14 anos que estiverem frequentando Programa de Educação Profissional nas instituições especializadas.
III. Estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e altas habilidades/ superdotação, matriculados na rede regular de ensino.
É incorreto o que se afirma em  
Alternativas
Q3664111 Pedagogia
Segundo as Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), são objetivos do serviço:
I. Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos estudantes da Educação Especial, matriculados na rede pública de ensino regular.
II. Garantir a transversalidade das ações da Educação Especial no ensino regular.
III. Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV. Assegurar condições para a continuidade dos estudos desses estudantes nos demais níveis de ensino.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Q3664109 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço oferecido às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com o objetivo de garantir a inclusão e o acesso igualitário à educação. Esse atendimento é realizado de forma complementar ou suplementar à educação regular, e busca promover ações pedagógicas específicas, adaptadas às necessidades individuais dos alunos.
Em relação às atribuições do psicopedagogo, estabelecidas pelo Estatuto Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 353, de 22 de fevereiro de 2018, referente aos serviços do Atendimento Educacional Especializado, é CORRETO afirmar que 
Alternativas
Q3663830 Pedagogia
Segundo a Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Os Municípios incumbir-se-ão de:
Alternativas
Q3663828 Pedagogia
A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do direito à profissionalização e à proteção no trabalho afirma em seu Art. 60 que é proibido, salvo na condição de aprendiz, qualquer trabalho a menores de:
Alternativas
Q3663826 Pedagogia
A Lei nº 13.005/14 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, em consonância com o Art. 1º dessa lei o PNE tem vigência por:
Alternativas
Q3663821 Pedagogia
Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), há três elementos fundamentais comuns às práticas corporais: movimento corporal como elemento essencial; organização interna (de maior ou menor grau), pautada por uma lógica específica; e:    
Alternativas
Q3663813 Pedagogia

Até chegarmos ao processo de inclusão amplamente defendido nos dias atuais, a Educação Especial no Brasil era fundamentada na segregação. Entre os itens abaixo citamos informações corretas e incorretas sobre sua trajetória.


I.No período anterior à década de 1960, a Educação Especial no Brasil era caracterizada por práticas segregacionistas, em que os alunos com deficiência eram isolados da educação regular e frequentemente institucionalizados em escolas especiais ou hospitais.


II.A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB de 1996 marcaram uma mudança significativa na Educação Especial no país. Essas legislações destacaram a importância da educação inclusiva e estabeleceram que os alunos com necessidades especiais têm o direito de frequentar escolas regulares, com atendimento educacional especializado quando necessário.


III.O movimento de inclusão na Educação Especial promoveu uma transformação nas práticas pedagógicas e na cultura escolar, reconhecendo a diversidade como um valor fundamental, mas sua implementação se tornou inviável por trazer prejuízos à aprendizagem dos outros estudantes.


IV.Com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB em 1996, todas as escolas brasileiras passaram a oferecer classes especiais exclusivas para alunos com deficiência, garantindo um ambiente de aprendizado adaptado às suas necessidades individuais, o que resultou em uma educação realmente inclusiva para esses estudantes.


Analisando cada item, afirmamos que estão corretos:

Alternativas
Q3663811 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que engloba todas as disciplinas escolares e define os conteúdos específicos que devem ser ensinados em cada série ou ano, visando uma uniformidade no ensino em todo o Brasil. Além disso, a BNCC traz: 
Alternativas
Q3663808 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a oferta da educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino é imcumbência: 
Alternativas
Q3663807 Pedagogia
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias determinadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Qual das alternativas abaixo NÃO consta entre tais garantias?
Alternativas
Q3663806 Pedagogia
Ao determinar que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura-lhes o direito de contestar critérios avaliativos, considerando, inclusive, a possibilidade de: 
Alternativas
Q3663805 Pedagogia
"A inclusão de fato só ocorre quando a escola e o grupo como um todo, aprende a conviver com as diferenças e sabe respeitar as dificuldades do próximo. É importante lembrar que são habilidades que não são inatas e por isso, devemos ensinar, para que o aluno aprenda e pratique, pois sabemos que uma aprendizagem significativa deve se internalizar a partir de ações concretas tanto por parte do professor como do aluno."
Disponível em: https://www.apliqueducacao.com.br
De acordo com a observação do trecho acima, é correto afirmar que uma das contribuições da Base Nacional Comum Curricular com o processo de inclusão escolar é:
Alternativas
Q3663803 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE) tem como uma de suas diretrizes: 
Alternativas
Q3663802 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica definem como etapas correspondentes a diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, sendo essas etapas: 
Alternativas
Q3663801 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) prevendo na sua organização, entre outros: 
Alternativas
Q3663720 Pedagogia
Em uma escola de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica está revisando o Projeto Político-Pedagógico (PPP) para o próximo ciclo escolar. Durante o processo de discussão, surgiu a proposta de oferecer uma disciplina optativa de "Inglês Instrumental". Considerando a Lei nº 9.394/96, qual aspecto da legislação deve ser considerado pela equipe pedagógica ao planejar a inclusão dessa nova disciplina?
Alternativas
Q3663652 Pedagogia
 A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, reconhece a educação como direito fundamental.
(Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br /abase/#introducao.)
Tal direito é compartilhado entre:
Alternativas
Q3663651 Pedagogia
Segundo a LDB, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l9394.htm. Adaptado.)
A União será incumbida de:
Alternativas
Respostas
19041: B
19042: C
19043: D
19044: B
19045: C
19046: D
19047: B
19048: B
19049: C
19050: A
19051: B
19052: D
19053: C
19054: C
19055: D
19056: D
19057: A
19058: A
19059: C
19060: D