Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q4178414 Pedagogia
    O eixo Atendimento Escolar visa medir a concretização do direito à educação tendo como parâmetro a universalização da oferta de todas as etapas e modalidades da Educação Básica. Assim, não basta apenas averiguar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que tornou obrigatório o ensino para a população entre 4 e 17 anos, mas também, entre outras populações, a oferta de ensino aos jovens e adultos que não puderam estudar na idade certa, inclusive os privados de liberdade.

BRASIL. INEP. Sistema de Avaliação da Educação Básica Documentos de referência. Brasília, 2019, p. 32.

O sistema de avaliação do Saeb tem com objetivo medir a qualidade da educação a partir de sete eixos. O eixo atendimento escolar desdobra-se nos temas:
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Q4178409 Pedagogia
A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, prevê uma vigência, a contar da publicação da Lei, de
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Q4178408 Pedagogia
Dadas as afirmativas a respeito da Lei nº 13.0 5/2014,

I. A erradicação do analfabetismo é a primeira diretriz do Plano Nacional de Educação (PNE). 
II. Prevê a valorização dos profissionais da educação.
III. Atesta que o poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos, de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 3 (três) a 18 (dezoito) anos com deficiência.
IV. Uma das estratégias da Meta 1 é garantir que, ao final da vigência do PNE, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 6 (seis) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.

verifica-se que estão corretas
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Q4178404 Pedagogia
De acordo com a LDB, Lei nº 9.394/1996, são atribuições da União na organização da educação nacional:

I. assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades ensino;
II. elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III. estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV. baixar normas gerais sobre cursos profissionalizantes, cursos de graduação e pós-graduação.

verifica-se que está/ão correta/s
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Q4178403 Pedagogia
De acordo com a legislação vigente, é competência do Distrito Federal atuar, prioritariamente, na oferta
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Q4178402 Pedagogia
Alunos que moram na zona rural são atendidos pelos Programas de Apoio ao Transporte do Escolar do Ministério da Educação, que já consistiu em três programas diferentes:

1. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar(PNATE)
2. Caminho da Escola
3. Pró-Escolar

( ) Visa incentivar empresas do setor privado que desejem trabalhar com o transporte de alunos das redes públicas estaduais e municipais. Consiste em linha de crédito concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 300 milhões, cujo crédito poderá ser usado para a aquisição de veículos para o transporte escolar rural e urbano.
( ) Consiste na transferência automática de recursos financeiros, para custear despesas diversas relativas ao transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural, podendo também custear o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.
( ) Refere-se à linha de crédito especial concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visando à aquisição, por estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.  
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o nome do programa a sua descrição.
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Q4178398 Pedagogia
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Disponível em: <https://static.wixstatic.com/media/131d4d_3db 01168dc2c468b839260d89ef20c62~mv2.jpeg/v1/fill/w_701,h_330,al_c,lg_1,q_80,enc_auto/131d4d_3d b01168dc2c468b839260d89ef20c62~mv2.jpeg>. Acesso em: 08 fev. 2023.

Segundo a legislação vigente, o atendimento educacional domiciliar somente é previsto quando
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Q4178396 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, dadas as afirmativas,

I. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de igualdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação. 
II. O acesso ao ensino fundamental é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
III. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
IV. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

verifica-se que está/ão correta/s
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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |
Q4178002 Pedagogia
Dadas as afirmativas sobre a educação básica, segundo a Lei nº 9.394/1996,

I. A alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica.
II. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar. excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
III. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial.

verifica-se que está/ão correta/s
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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |
Q4177999 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os sistemas de ensino, cabendo a União a incumbência de 
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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |
Q4177995 Pedagogia
A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que a educação tem por finalidade:
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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |
Q4177992 Pedagogia
Segundo a LDB, Lei n° 9.394/1996, comprovada a negligência para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá a autoridade competente responder processo por crime
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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno |
Q4177990 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar o Projeto Político-Pedagógico (PPP). Este, por sua vez, oferece condições para que a escola se organize e coloque em prática as estratégias, a fim de alcançar os seus objetivos. O princípio que norteia o Projeto Político-Pedagógico é denominado de princípio
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Q4177549 Pedagogia

A modificação mais recente do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece os princípios e fins da Educação Nacional, ocorreu com a Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, ao estabelecer que deve haver:


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Q4177547 Pedagogia


Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos(as) alunos(as) da Educação Básica.


BRASIL. Plano Nacional de Educação 2014-2024: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014. p. 59.


Uma estratégia válida, segundo o PNE, para atingir a Meta 6 é:


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Q4163665 Pedagogia
O artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96) trata do que é preciso para se considerar profissionais da educação escolar básica. No que se refere a quem são os profissionais da educação segundo a LDB, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4163108 Pedagogia
Integram o Plano do Atendimento Educacional Especializado (AEE):
I- Ações planejadas pelo professor do AEE para que o estudante possa ter acesso ao ambiente e a conhecimentos escolares de forma a garantir com autonomia o acesso, a permanência e a participação dele na escola.
II- Ações planejadas para serem realizadas com o estudante, desempenhadas juntamente ao mesmo no momento em que ele é atendido na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), no contraturno da sua escolarização, num atendimento individual ou em grupo.
III- Atividades planejadas pelo professor do AEE (elaboração de apostilas de atividades) para serem entregues aos professores de sala de aula comum e aplicadas junto ao estudante, mesmo que descontextualizadas do currículo escolar.
IV- Ações planejadas para serem realizadas para o estudante, desempenhadas no contexto da sua sala de aula, em outro espaço da escola ou mesmo na família.
É CORRETO o que se afirma em: 
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Q4163107 Pedagogia
A organização da prática pedagógica quando há na turma um aluno com baixa visão pode ainda ser um desafio para alguns professores de sala de aula comum. O professor do AEE pode colaborar oferecendo algumas recomendações e orientações que podem favorecer a prática de atividades na rotina escolar deste aluno, EXCETO: 
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Q4163104 Pedagogia
Segundo a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva que tem como objetivo assegurar o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, e com isso, orientar os sistemas de ensino para promover melhores respostas às necessidades educacionais, dessa maneira, é possível garantir:
I- Atendimento educacional especializado.
II- Formação de alunos para melhor atender suas necessidades.
III- Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até o ensino superior.
IV- Articulação global na implementação das políticas públicas.
V- Participação da família e comunidade.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4163098 Pedagogia
Nas últimas décadas, muitos países têm passado por significativas transformações referentes a políticas e práticas voltadas à educação inclusiva. Com relação aos documentos oficiais que geraram as principais mudanças na Educação Inclusiva no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
I- O objetivo, em 2008, da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva foi estabelecer diretrizes para a criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.
II- Em 2010, a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, foi reformulada e inseriu uma das principais contribuições dessa política que foi o estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE).
III- Em 2014, foi promulgado o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para o público-alvo da educação especial e com distúrbios de aprendizagem até 2024. IV- Em 2015, finalmente, foi aprovada a Lei Brasileira de sinais (LIBRAS), que traz uma série de inovações, como a proibição da negação de matrícula e de cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência auditiva.
Alternativas
Respostas
19061: B
19062: B
19063: A
19064: A
19065: A
19066: D
19067: B
19068: A
19069: D
19070: B
19071: D
19072: B
19073: A
19074: A
19075: B
19076: C
19077: C
19078: B
19079: C
19080: A